01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002395-64.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Cleber Marques Andrade dos Santos Cajé - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para confirmar a tutela antecipada de fls. 22/24 e fls. 69/70, de modo a torná-la definitiva.

Assim sendo, condeno o réu à obrigação de limitar os descontos mensais a 30% do salário do autor, até que a dívida seja paga na íntegra.

Condeno ainda o requerido a restituir ao autor, de forma simples, quaisquer valores que tenham superado esse limite, com com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Julgo IMPROCDENTES, noutro vértice, o pedido atinente à indenização por danos morais, à devolução em dobro do desconto efetuado pelo réu.

Assim diante da sucumbência recíproca, cada parte suportará metade das custas e das despesas processuais, devendo cada qual pagar, ainda, os honorários sucumbenciais a que faz jus o advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Observe-se, entretanto, a condição do autor de beneficiário da Justiça gratuita (art. 98, § 13°, CPC).

Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença, momento oportuno para que sejam cobradas eventuais astreintes. - ADV: SANDRA CAJÉ DE ARAÚJO MARQUES (OAB 76501/BA), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 22:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:48

Evoluída a classe de 12135 para 7
15/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 19:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 04:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010418-60.2022.8.26.0114

Wilson Lima Pedrosa da Silva

Pedro Galhardi Neto

Advogado: Tatiana Tamy Fernandes Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2022 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0013300-13.2024.8.26.0576

Silvia Aparecida Sicoti Aguera

Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev

Advogado: Francisco Augusto de Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1016887-09.2023.8.26.0011

Banco do Brasil S/A

Comercial de Ferramentas Marisol &Amp; Fabio...

Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1028851-79.2021.8.26.0007

Banco Santander

Gian Lucas Tavares

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1001033-28.2023.8.26.0252

Banco Bradesco S/A

Herculano Barbosa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 20:35

Exibir Processo