03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001216-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1007711-31.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Eslei Roberto Miranda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (fls. 136-137).

A parte exequente apresentou manifestação às fls. 143-145. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento.

Tratando-se de feito que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, não incidem honorários advocatícios, inclusive na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Insistência do advogado na condenação em honorários em fase de cumprimento de sentença.

Impossibilidade.

Despesa que não está em consonância com o espírito do Juizado Especial.

Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102258-88.2022.8.26.9000; Relator (a):Alexandra Fuchs de Araujo; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a a decisão de fls. 129-130.

Intimem-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)
29/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 07:17

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 06:18

Incidente Processual Instaurado
18/08/2025 06:17

Incidente Processual Instaurado
14/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 07:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:45

Ato ordinatório
31/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:21

Suspensão do Prazo
11/05/2025 19:07

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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