TJSP - 1010506-57.2025.8.26.0223

Processo 1010506-57.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Vagner Lázaro Jimenes -

Vistos.

O pedido de tutela provisória de urgência deve ser indeferido.

Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial.

Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles.

Em suma, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão".

No caso sob análise, em que pesem as alegações da parte ativa, certo é que não há prova segura, consistente, da alegada nulidade do lançamento do tributo indicado na petição inicial, impondo-se, para melhor apreciação da questão, a prévia implementação do contraditório.

Conveniente lembrar, ainda, que o lançamento tributário, como ato administrativo que é, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede passo em caso de prova consistente de sua impropriedade, ausente no caso.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de liminar e indenização por danos morais" - IPTU relativo aos exercícios de 2.011 e 2.012 - Interposição contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Alegação de prescrição e de isenção não suficientemente comprovada.

Necessidade de ampliação da fase instrutória.

Decisão mantida.

Recurso improvido." Nessa conformidade, portanto, e sem prejuízo de eventual revisão da questão, fica indeferida a tutela de urgência.

No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar, pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada.

Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330B/PA)