12/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006482-65.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Dantas Neto - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)
01/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:55

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/08/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:36

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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