02/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:05

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026214-77.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marta Regina Borges - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

MAGISTÉRIO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E SEM NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCORPORAÇÃO CONCEDIDA A INATIVOS QUE NÃO ALTERA SUA NATUREZA E CARÁTER PRECÁRIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO O DIREITO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, DE CARÁTER EVENTUAL E TEMPORÁRIO, NÃO DEVE SER INCLUÍDO NO CÔMPUTO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002268-72.2024.8.26.0453, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000241-37.2025.8.26.0177, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/08/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013397-78.2025.8.26.0602, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:40

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:25

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio
19/08/2025 15:27

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032846-36.2022.8.26.0114

Aduanity Importadora Textil LTDA

Amehan Artigos de Armarinho LTDA

Advogado: Cristiano de Oliveira Domingos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1003480-59.2023.8.26.0358

Vh Empreendimentos Imobiliarios LTDA - M...

Metalurgica Irmaos Carvalho Limitada

Advogado: Antoninho Ferreira de Souza Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 7001332-24.2017.8.26.0506

Justica Publica

Marcelo Soares

Advogado: Igor Henrique Santiago Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1000561-63.2019.8.26.0156

Maria Alice Rocha Braga

Celia Garcia

Advogado: Guilherme Henrique Turner Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1026214-77.2025.8.26.0602

Marta Regina Borges

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Manuel Donizete Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 14:33

Exibir Processo