02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
01/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:59

Expedição de Mandado.
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001576-34.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Eduarda da Silva - 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora.

Anote-se. 2) O artigo 300 do Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sendo certo que, será necessária realização da instrução probatória para melhor elucidação dos fatos.

Além disso, a autora não trouxe qualquer documento que comprove os descontos supostamente efetuados em sua conta corrente.

De todos os documentos juntados na inicial, nenhum deles demonstra a existência do desconto relatado na exordial.

Sequer a parte Autora aponta o documento comprobatório dos descontos em sua petição inicial, deixando a referida tarefa a cargo deste Juízo.

Diante disso, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 3) Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Pelo mesmo ato, fica intimado para cumprimento da tutela antecipada.

Expeça-se carta de citação com AR digital.

Intime-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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