29/08/2025 14:03

Prazo
29/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3003014-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 3003014-67.2025.8.26.0000 Recorrentes: Município de São Bernardo do Campo Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Vistos.

Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 26, de 27 de fevereiro de 2025, do Município de São Bernardo do Campo, que "dispõe sobre a alteração do nome da Guarda Civil Municipal, do Município de São Bernardo do Campo para Polícia Municipal de São Bernardo do Campo, e dá outras providências", o Município de São Bernardo do Campo interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Contrarrazões estão a fls. 229/238.

Feito o breve preâmbulo, insta registrar ser inadmissível o apelo extremo, por não atendidos os pressupostos legais específicos do recurso extraordinário. É manifesta a imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional.

Dispõe a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Magali Paiva (OAB: 198521/SP) - William de Andrade Dornas (OAB: 285888/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 15:00

Despacho
27/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:59

Recebidos os autos do MP
26/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:03

AR Positivo Juntado
17/08/2025 07:08

AR Positivo Juntado
14/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:37

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/08/2025 15:35

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:12

Expedição de Aviso de Recebimento
30/07/2025 17:12

Expedição de Aviso de Recebimento
25/07/2025 09:59

Prazo
25/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:03

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:28

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
17/07/2025 17:00

Acórdão registrado
17/07/2025 16:48

AcórdãoFinalizado
17/07/2025 10:25

Documento Finalizado
16/07/2025 13:30

Procedência
16/07/2025 13:30

Julgado
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:20

Inclusão em Pauta
13/06/2025 10:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/06/2025 10:31

Despacho À Mesa
23/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:58

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/04/2025 10:56

Unificação Pai
30/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:13

AR Positivo Juntado
03/04/2025 07:13

AR Positivo Juntado
01/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:20

Prazo Intimação - 10 Dias
01/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:04

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
25/03/2025 16:19

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:07

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 15:13

Expedição de Aviso de Recebimento
20/03/2025 15:12

Expedição de Aviso de Recebimento
20/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:21

Prazo Intimação - 15 Dias
18/03/2025 09:59

Prazo
18/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/03/2025 11:57

Despacho
14/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:36

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio
13/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/03/2025 09:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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