29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000051-66.2025.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelado: Everson Donizeti Montagnana - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, APÓS APOSENTADORIA E DEMISSÃO, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE POSSUÍA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CONFORME O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98, E SE A OPERADORA PODE APLICAR DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO DEVE SER DIRECIONADA À OPERADORA RESPONSÁVEL PELO PLANO DE SAÚDE.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É CONFIRMADA, POIS O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO A MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, SEM DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.034.

EVENTUAIS REAJUSTES OU MUDANÇAS NAS MENSALIDADES DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA QUE DEVEM TAMBÉM SER APLICADOS AOS INATIVOS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279 DA ANS QUE NÃO PODE AFASTAR DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O APOSENTADO TEM DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE POSSUÍA DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2.

NÃO É PERMITIDA A DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.012, INCISO V; ART. 85, §8º E §11º.

CÓDIGO CIVIL, ART. 406, ART. 407.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO.

LEI Nº 9.656/98, ART. 31.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.818.487-SP, 1.816.482-SP E 1.829.862-SP, REL.

MIN.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 9/12/2020.

TJSP, APELAÇÃO 1008809-80.2019.8.26.0006, REL.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 26/7/2024.

TJSP, APELAÇÃO 1051884-42.2023.8.26.0100, REL.

CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 28/5/2024.

TJSP, APELAÇÃO 1009588-30.2018.8.26.0019, REL.

RICARDO PEREIRA JÚNIOR, J. 29/7/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Lorena Loureiro Chagas (OAB: 352374/SP) - Sala 702 - 7º andar
12/05/2025 16:07

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:22

Remetido ao DJE
06/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:45

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:50

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 09:13

Conclusos para Sentença
14/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:15

Alegações Finais Juntadas
20/02/2025 16:18

Alegações Finais Juntadas
19/02/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:29

Remetido ao DJE
17/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:46

Especificação de Provas Juntada
14/02/2025 17:45

Réplica Juntada
13/02/2025 13:35

Especificação de Provas Juntada
07/02/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:41

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:25

Contestação Juntada
20/01/2025 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 16:58

Mandado de Citação Expedido
20/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:03

Remetido ao DJE
16/01/2025 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:45

Petição Juntada
09/01/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:38

Remetido ao DJE
07/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:15

Certidão de Cartório Expedida
03/01/2025 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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