04/09/2025 11:40

Prazo
04/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045486-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Davoi Isp – Provedor de Soluções e Acesso A Internet Ltda - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL PROPOSTA POR DAVOI ISP PROVEDOR DE SOLUÇÕES E ACESSO À INTERNET LTDA EPP CONTRA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, VISANDO A REVISÃO DO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE, ALEGANDO ABUSIVIDADE E PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE É ABUSIVO E SE DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AÇÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE, ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA EXPRESSA, COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA AUTORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE O PREÇO UNITÁRIO DE R$ 8,58 POR PONTO DE FIXAÇÃO.

A LIBERDADE CONTRATUAL DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA, PODENDO SER REVISTA JUDICIALMENTE EM CASO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

A ATIVIDADE DA REQUERIDA É REGULADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA A FIM DE COMPROVAR A ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO RELEVANTE ENTRE AS PRESTAÇÕES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A ABERTURA DE INSTRUÇÃO PARA PERMITIR A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: A LIBERDADE CONTRATUAL É LIMITADA PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA BOA-FÉ OBJETIVA.

A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS É POSSÍVEL QUANDO HÁ DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 85, §1º E § 2º E ART. 355, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422; LEI Nº 9.472/97, ART. 73.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057597-95.2023.8.26.0100, DES.

OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000167-10.2020.8.26.0548, DES.

MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020628-44.2020.8.26.0114, DES.

LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Claudia de Brito Gardemann (OAB: 49894/PR) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 1° andar
02/09/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 09:01

Acórdão registrado
02/09/2025 08:13

Julgado virtualmente
27/08/2025 15:38

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/07/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:32

Prazo
18/06/2025 15:25

Prazo
18/06/2025 15:17

Prazo
18/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 17:19

Acórdão registrado
27/05/2025 15:33

Julgado virtualmente
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:06

Distribuído por competência exclusiva
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 13:58

Processo Cadastrado
22/04/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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