03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010794-10.2025.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Isabel Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Junte a apelante, no prazo de quinze dias, para aferição da gratuidade, cópia do balanço oficial assinado por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do art. 1.181 do Código Civil, especialmente considerando que atua nos interesses de aposentados e pensionistas, portanto não se tratando de entidade de atendimento ao idoso, deste modo não havendo que se falar na incidência do art. 51, da Lei n. 10.741/03 que confere às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas o direito à assistência judiciária gratuita, pág. 87, donde a presunção relativa de veracidade da declaração de necessitado estabelecida, pena de indeferimento da benesse.

Int. - Magistrado(a) César Peixoto - Advs: Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - Francine Cristina Bernes (OAB: 51946/SC) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Felipe Diogo de Oliveira (OAB: 51795/SC) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 1010794-10.2025.8.26.0577; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010794-10.2025.8.26.0577; Assunto: Associação; Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 473254/SP); Advogada: Francine Cristina Bernes (OAB: 51946/SC); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelada: Isabel Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Diogo de Oliveira (OAB: 51795/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
19/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:11

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 14:54

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
13/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:04

Expedição de Carta.
09/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:49

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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