09/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000688-16.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana de Paula Lopes da Silva - Supermercado Big Bom Ltda - Diante do exposto, dou por extinta a fase de cognição, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. art. 6º da Lei nº 9.099/95, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a título de reparação pelos danos materiais causados no veículo, incidente correção monetária e juros de mora (SELIC) desde a data do fato (13.12.2024), nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas Repetitivos nº 99 e 112.

Dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - ADV: JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), MARISTELA DE CARVALHO ROSAS FIGUEIREDO (OAB 247119/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:10

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 04:57:09, Vara do Juizado Especial Cível.
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:48

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 06:01

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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