29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008319-18.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hispania Comercial Distribuidor e Importador -

Vistos. 1- Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2- Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto às partes que: Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

No sistema dos Juizados Especiais, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, exceto quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido ou quando houver sido reconhecida a litigância de má fé, hipóteses em que deverá ser recolhida na guia DARE a taxa judiciária no importe de 1% sobre o valor do crédito satisfeito para cumprimentos instaurados até 02/01/2024 e de 2% para cumprimentos instaurados a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, bem como das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD) referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas finais, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" " 2.

Planilha Custas Finais" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/2.PlanilhaCustasFinais.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/ Oportunamente, arquivem-se e proceda-se à devida baixa.

P.I.C. - ADV: FAUSTO FAE FRANÇA (OAB 353300/SP)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:47

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:51

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:27

Ato ordinatório
16/05/2025 11:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:30:00, Unidade Avançada de Atend. Jud.
14/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:23

Ato ordinatório
26/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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