22/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501963-26.2023.8.26.0272 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Espolio de Heladio Boretti - Folhas 77/79: Quanto ao pedido de substituição da CDA, tendo em vista que a pretensão encontra respaldo legal, haja vista que não haverá alteração do sujeito passivo da ação, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública e, em consequência, determino a exclusão da CDA de folhas 4/5, mantendo-se as demais no bojo dos autos, com a consequente adequação no valor da causa para R$ 16.985,06 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos).

Deixo de determinar a devolução do prazo para oferecimento de embargos, haja vista que até o momento inexiste penhora formalizada nos autos.

No tocante à habilitação dos herdeiros, entendo que o pedido não comporta deferimento.

Nos termos do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado ativa e passivamente em juízo pelo inventariante, razão pela qual não há necessidade, tampouco possibilidade, de inclusão dos herdeiros no polo passivo enquanto perdurar a existência do espólio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que apenas após a partilha é que os herdeiros passam a responder pelas dívidas deixadas pelo falecido, limitada a responsabilidade à proporção da herança recebida.

Nesse mesmo sentido, enquanto não encerrado o inventário e realizada a partilha, a legitimidade permanece exclusivamente com o espólio, representado pelo inventariante.

Dessa forma, inexistindo notícia de partilha encerrada, é incabível o deferimento do pedido formulado pela exequente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos herdeiros no polo passivo da presente execução fiscal, devendo a demanda prosseguir regularmente em face do espólio, representado pela inventariante.

Intime-se. - ADV: FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER (OAB 179139/SP), LUCIANO ALMEIDA CARRER (OAB 297312/SP)
21/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
07/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
02/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 07:27

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:05

Expedição de Carta.
04/12/2024 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
01/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:48

Expedição de Carta.
21/06/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
20/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 07:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
27/01/2024 07:05

Expedição de Certidão.
27/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 04:10

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:02

Expedição de Carta.
11/01/2024 09:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
29/12/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2376058-97.2024.8.26.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Ana Claudia Nunes de Brito

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1006681-11.2023.8.26.0568

Rosa Maria Moraes

Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa ...

Advogado: Barbara Fernandes Magnoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 2375306-28.2024.8.26.0000

Danielle de Arruda Correa Vianna

Tiago Correa Vianna

Advogado: Maria Naiara Lucas Lourenco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0002921-02.2012.8.26.0360

Maria da Silveira Grande

Joao Grande Neto

Advogado: Angelo Donizeti Berti Marino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2012 08:14

Exibir Processo

Processo nº 1011240-15.2023.8.26.0114

Vinicius Marcelino de Oliveira

Vanderlei Rodrigues de Oliveira

Advogado: Andre Goncalves de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 13:34

Exibir Processo