TJSP - 1002180-02.2024.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-02.2024.8.26.0302 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Solange Cristina Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
GOLPE DA FALSA CENTRAL.
TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.
CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.I.
CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA REALIZOU TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, CONSUBSTANCIADAS EM 4 CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E DUAS TRANSFERÊNCIAS PIX, APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE FALSO PREPOSTO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU FOI AFASTADA EM RAZÃO DOS FATOS TEREM DECORRIDO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, INEXISTENTE QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
APELO DA AUTORA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO, PELA FRAUDE ALEGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RÉU.
NÃO RESTOU COMPROVADO O ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS.
AUTORA QUE EFETUOU MAIS DE 17 TRANSAÇÕES PIX PARA A GOLPISTA, MAS APENAS IMPUGNOU DUAS DELAS.
TRANSFERÊNCIAS QUE FORAM EFETUADAS DURANTE QUASE 5 MESES, A PASSAR A INTEGRAR O HISTÓRICO DE CONSUMO DO REQUERENTE. 2.
INOCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NA FRAUDE RELATADA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucélia Regina Turini (OAB: 369148/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 14:17
Julgado virtualmente
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28/08/2025 15:44
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 11:55
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:03
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 09:22
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 18:13
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 13:53
Processo Cadastrado
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28/04/2025 14:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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