14/09/2025 06:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001897-20.2025.8.26.0024 (processo principal 1001335-96.2022.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Marisa Mateussi Caldeira -

Vistos.

Não é de ser acolhida a impugnação ofertada.

Ao contrário do alegado, não demonstrou, a ré, a realização do apostilamento, determinado.

Com o mesmo não se confunde eventual implantação em folha, e tal implantação não o substitui, ou dispensa, uma vez que a finalidade, do apostilamento, é, ao promover anotação, nos registros administrativos de quem fará o pagamento, do teor de decisão judicial, a respeito de determinado tema, impedir que, posteriormente, haja inobservância, da mesma, pela Administração, cessando-se, a título de exemplo, o pagamento anteriormente implantado, de modo provisório, em folha.

Garante-se, com isso, segurança jurídica, ao administrado, e estabilidade e respeito, às decisões judiciais.

Não há justificativa plausível para que a Administração, tanto tempo depois, não o tenha levado a efeito.

Não colhe, ademais, a alegação de que não houve notificação pessoal a respeito, o que, com a devida vênia, beira a má-fé, quando se compulsa o contido a fls. 260 e 262, dos autos principais.

De outra sorte, a melhor comprovação de que o valor, imposto, não se mostra excessivo, é que o mesmo não serviu, ao contrário do esperado, como fator suficiente a demover, a Administração, de sua inércia.

Não há sentido, a meu ver, em privilegiar esta, rebaixando, artificialmente, o valor das astreintes, ao contrário do que se pretende.

Não houve,

por outro lado, impugnação qualquer quanto ao período, ou, de modo específico, ao valor pretendido.

Rejeito, assim, integralmente, a impugnação levada a efeito.

Aguarde-se. no mais, a estabilização da presente decisão.

Int. - ADV: ANGELICA MUNHOS DO ROZARIO SILVA (OAB 326384/SP), ANA CARLA SAISI MATEUSSI (OAB 394213/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001897-20.2025.8.26.0024 (processo principal 1001335-96.2022.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Marisa Mateussi Caldeira -

Vistos.

Antes do mais, tendo em vista a inserção de documentos, na petição de fls. 56 e seguintes, para além das dezenas de documentos que foram trazidos a fls. 71 e seguintes, ciência à ré, oportunizada manifestação, a respeito.

Conclusos, após.

Int. - ADV: ANA CARLA SAISI MATEUSSI (OAB 394213/SP), ANGELICA MUNHOS DO ROZARIO SILVA (OAB 326384/SP)
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
06/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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