TJSP - 1099900-90.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:52
Prazo
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29/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099900-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rpm Gestão e Assistencia Médica Ltda e outro - Apelado: Sul America Companhia de Seguro Saude - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe DAR PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E DAR POR INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.
A REQUERIDA FOI CONDENADA AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.416,58.
HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
O AUTOR BUSCA REFORMA NA SUCUMBÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESULTARAM EM MONTANTE IRRISÓRIO DE R$ 141,65, INSUFICIENTE PARA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO TRABALHO REALIZADO.
EM CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, A VERBA HONORÁRIA É REFORMADA PARA R$ 600,00.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS DE MODO A GARANTIR REMUNERAÇÃO DIGNA AO REPRESENTANTE DA PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB: 247102/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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27/08/2025 22:17
Julgado virtualmente
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22/08/2025 10:40
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:50
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:35
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 11:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 16:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 15:53
Distribuído por sorteio
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/04/2025 11:36
Processo Cadastrado
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23/04/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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23/04/2025 11:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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