04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500089-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Igor Bruno de Almeida Santos Borges - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O POLICIAL MILITAR IGOR DE ALMEIDA SANTOS BORGES, VISANDO O RESSARCIMENTO DE R$ 58.334,52, DECORRENTE DE DANOS A VIATURA OFICIAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL MILITAR AGIU COM CULPA NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS À VIATURA OFICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O POLICIAL MILITAR ESTAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA, COM SINAIS SONOROS E LUMINOSOS ACIONADOS, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PRIVILÉGIO DE TRÂNSITO.

NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DOLO OU CULPA DO RÉU, SENDO O ACIDENTE CONSIDERADO INEVITÁVEL E DECORRENTE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE POLICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE CULPA DO POLICIAL MILITAR EM ACIDENTE DURANTE SERVIÇO DE URGÊNCIA AFASTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS À VIATURA.

O RISCO INERENTE À ATIVIDADE POLICIAL NÃO GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO MATERIAL PELO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 29, VI, “D” E 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9072028-66.2007.8.26.0000, DES.

AROLDO VIOTTI, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008940-13.2010.8.26.0451, DES.

LEONEL COSTA, 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004406-22.2011.8.26.0053, REL.

J.

M.

RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adão de Souza Dias (OAB: 401080/SP) - Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - 1° andar
31/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
30/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 01:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:14

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
13/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 03:19:14, 15ª Vara da Fazenda Pública.
26/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:25

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:30:00, 15ª Vara da Fazenda Pública.
20/02/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
13/02/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/01/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/11/2024 01:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
10/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 19:10

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 17:08

Juntada de Mandado
19/08/2024 04:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2024.
05/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:16

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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