04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008658-45.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Rafael Jose Leonel de Arruda - Apelado: Município de Araraquara - Magistrado(a) Fausto Seabra - Deram provimento ao recurso, com determinação.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇADA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

REFORMA.

AUTOR QUE COMPROVA, À LUZ DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A TITULARIDADE DO BEM E SUA CORRESPONDÊNCIA AO CADASTRO MUNICIPAL INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO.

DIREITO PRÓPRIO DEFENDIDO.

APLICABILIDADE DO ART. 18 DO CPC RESTRITA AOS CASOS DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Nilva Salton Succena (OAB: 127781/SP) - Rafael Aravechia Zanata (OAB: 290483/SP) (Procurador) - 1° andar
01/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/01/2025 15:34

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/10/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 06:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:56

Expedição de Mandado.
05/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 14:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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