TJSP - 1012250-39.2024.8.26.0606

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012250-39.2024.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Mari Ferreira dos Santos - Apelado: Município de Suzano - Magistrado(a) Mônica Serrano - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao apelo.

Vencida a Relatora sorteada, que declara.

Acórdão com a 2ª Juíza - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARI FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DETERMINADA PARA COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SUZANO, VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ESTÁ RESPALDADA NOS ENUNCIADOS NºS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DEMANDA EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTO COM ASSINATURA IDÔNEA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO MANDATO, TAMPOUCO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.CONSULTA AO SISTEMA SAJ REVELOU QUE OS PATRONOS DA AUTORA PATROCINARAM CENTENAS DE AÇÕES IDÊNTICAS, O QUE REFORÇA A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E JUSTIFICA MEDIDAS DE CONTROLE.O HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE MANDATO VÁLIDO COMPROMETE A BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL, IMPONDO A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA E AO ADVOGADO, INCLUSIVE COM COMUNICAÇÃO À OAB, QUANDO CARACTERIZADO O USO ABUSIVO DO PROCESSO E A INTENÇÃO DE BURLAR O SISTEMA DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A RECUSA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.O AJUIZAMENTO MASSIVO E PADRONIZADO DE AÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DA VONTADE DA PARTE CARACTERIZA MÁ-FÉ E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, ENSEJANDO APLICAÇÃO DE MULTA E COMUNICAÇÃO À OAB.O PATRONO DA PARTE PODE SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO ATUA DOLOSAMENTE NA PRÁTICA DE AÇÕES FRAUDULENTAS OU TEMERÁRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, §§ 2º E 6º, 79, 80, III E V, 81, 139, III; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 8.906/94 (EOAB), ARTS. 32 E 34, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 947.927/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.04.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013950-09.2021.8.26.0007, REL.

DES.

JOVINO DE SYLOS, J. 01.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021138-07.2023.8.26.0032, REL.

DES.

TAVARES DE ALMEIDA, J. 12.12.2024; TJSP, AGRAVO INTERNO 2319357-19.2024.8.26.0000, REL.

DES.

CARLOS VON ADAMEK, J. 11.12.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Romane Antonio Machado de Assis (OAB: 377491/SP) - Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP) (Procurador) - 1° andar