TJSP - 1000201-59.2020.8.26.0006

1ª instância - 01 Civel de Penha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 62.984.091/0001-02

Advogados

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB: 134461/SP

CPF *43.***.*00-78

Polo Passivo

Partes

JOSE VALDENIR ROCHA DE OLIVEIRA SOUSA

CPF *23.***.*13-53

Advogados

FABIO ARAUJO PEREIRA

OAB: 211079/SP

CPF *47.***.*27-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2025 10:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000201-59.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/a. - José Valdenir Rocha de Oliveira Sousa -

    Vistos.

    CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A ajuizou em 14/01/2020 "ação de cobrança" em face de JOSÉ VALDENIR ROCHA DE OLIVEIRA SOUSA, alegando, em síntese, que "(...) no Primeiro semestre de 2015, deixou de cumprir com o(s) pagamento(s) da(s) mensalidade(s) de Fevereiro, cujo(s) valor(es) está(ão) devidamente indicado(s) no Memorial de Cálculo anexo que, desde já, pede-se fazer parte desta prefacial.Necessário esclarecer que, como dita o preâmbulo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em Curso de Graduação anexo, este fora devidamente registrado junto ao 10º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo - SP, microfilmado sob nº2061384 e consubstanciado na oferta de ensino superior, fazendo-o nos precisos termos da legislação e das diretrizes educacionais vigentes.

    Esclarece, por final, que o documento acima figura como contratada a empresa Instituição Educacional São Miguel Paulista que, por advento de modificação contratual (anexa), alterou o nome da empresa para Cruzeiro Educacional S/A, ora autora.

    Resultando sempre inúteis as tentativas de recebimento amigável do débito, recorre, pois, a autora, ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada.

    De acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o não pagamento das mensalidades nas datas aprazadas, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não obstante a correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, compreendendo, assim, o débito do réu para com a autora, em R$ 2.555,96 (...)".

    Planilha de Cálculo (fl.04).

    O requerido foi citado por edital, entretanto não se manifestou pelo que foi nomeado curador especial (fls.275/276).

    O curador especial apresentou a resposta, contestando a ação por negativa geral (fls.280/283).

    Réplica (fls.291/301). É o Relatório.

    Decido.

    O processo deve ser julgado no estado em que se encontra, consoante disposto no art. 355 inciso I do Código de Processo Civil, por versar matéria questão de unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas.

    Observado que o requerido apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de Curador Especial, dispõe o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015: "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial".

    Em que pese a contestação por negativa geral, facultada pelo artigo supra citado, a questão é que a prova do pagamento somente se admite por meio de comprovação documental.

    Qualquer outro tipo de alegação de legalidade ou ilegalidade dos valores cobrados, por se tratar de matéria de direito, não está abarcada pela negativa geral, que se limita apenas aos fatos.

    A parte autora comprovou por contrato escrito a relação jurídica com o requerido (fls.17/49).

    A prova do pagamento é ônus da parte requerida que não apresentou qualquer documento comprovando o pagamento, se limitando a negação geral, e por isso presume-se a não quitação do débito, fato este causa da cobrança pleiteado pela parte autora.

    Desta maneira, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo ser considerado o valor do débito, que consta na discriminação da planilha de fl.04 no valor de R$ 2.374,40, isto é, sem as custas processuais, uma vez que tal condenação integra a decisão independente de pedido.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de cobrança" ajuizada por CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A em face de JOSÉ VALDENIR ROCHA DE OLIVEIRA SOUSA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o requerido ao pagamento no valor de R$ 2.374,40, conforme a planilha de fls.04, com as respectivas multas contratuais, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

    No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

    P.I.C. - ADV: FÁBIO ARAÚJO PEREIRA (OAB 211079/SP), DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

  • 02/09/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 16:08

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/08/2025 02:00

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2025 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/07/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 06:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 23:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 18:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 02:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/03/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2025 14:59

    Ato ordinatório

  • 10/03/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2025 11:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

  • 16/02/2025 17:24

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2024 22:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/09/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 04:58

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 09:20

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2024 16:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.

  • 17/06/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/04/2024 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 02:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2024 03:16

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 09:20

    Expedição de Carta.

  • 07/02/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/09/2023 08:43

    Ato ordinatório

  • 07/09/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 16:38

    Ato ordinatório

  • 24/05/2023 23:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2023 08:37

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2022 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2022 17:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2022 09:05

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2022 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2022 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 16:17

    Protocolo Juntado

  • 16/05/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 16:17

    Protocolo Juntado

  • 06/05/2022 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 14:25

    Ato ordinatório

  • 28/03/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 17:30

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2022 06:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2022 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2021 00:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2021 11:04

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2021 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2021 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2021 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2021 17:47

    Proferido Despacho

  • 16/07/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 18:55

    Ato ordinatório

  • 01/07/2021 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2021 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2021 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2021 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2020 23:58

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2020 18:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/10/2020 10:15

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 08:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2020 17:40

    Ato ordinatório

  • 29/09/2020 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 10:23

    Proferido Despacho

  • 14/09/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2020 12:34

    Ato ordinatório

  • 26/08/2020 12:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2020 23:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2020 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2020 15:20

    Ato ordinatório

  • 09/07/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2020 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2020 13:14

    Proferido Despacho

  • 29/06/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2020 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2020 12:37

    Ato ordinatório

  • 22/06/2020 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2020 10:30

    Proferido Despacho

  • 11/06/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 15:08

    Ato ordinatório

  • 28/05/2020 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2020 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2020 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 18:41

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 03:36

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2020 07:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2020 10:47

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 11:17

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/01/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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