TJSP - 0003441-50.2007.8.26.0452

1ª instância - 02 Cumulativa de Piraju

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Polo Ativo

Partes

VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 50.344.902/0003-85

Advogados

ALEXANDRE KURTZ BRUNO

OAB: 156162/SP

CPF *95.***.*27-58

RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

OAB: 189895/SP

CPF *70.***.*26-69

RENATO FREIRE GONCALVES DA SILVA

CPF *11.***.*04-78

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB: 80357/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU

CNPJ: 46.223.699/0001-50

Advogados

MARINEIDE TOSI BORGES

OAB: 125545/SP

CPF *20.***.*77-45

JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB: 121107/SP

CPF *45.***.*93-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003441-50.2007.8.26.0452 (452.01.2007.003441) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda - Prefeitura Municipal de Piraju - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Assentes tais premissas, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, V, CPC.

    Como ato contínuo, ficam levantadas eventuais constrições existentes nos autos.

    Por fim, o § 5º do art. 921 do CPC dispõe que, reconhecida a prescrição no curso do processo, o processo é extinto sem ônus para as partes: "Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não há mais o pagamento de custas nem honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS".

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).

    Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

    Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de11/11/2022). 2.

    Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015." (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido: "Apelação.

    Execução de título extrajudicial.

    Exceção de pré-executividade.

    Sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

    Recurso dos Executados.

    Alegação de que, diante do acolhimento da tese de prescrição intercorrente apresentada em sede de exceção de pré-executividade, observando-se que o Exequente se opôs à prescrição, deve ser arbitrada verba honorária em seu favor, afastando-se a incidência do art. 921, §5º do CPC.

    Recurso dos Executados que não comporta acolhimento.

    Sentença proferida em 09/03/2023, ou seja, após a edição da Lei. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC.

    Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal.

    Sentença mantida.

    RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0002167-80.2002.8.26.0596; Relator(a): L.

    G.

    Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024).

    Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

    P.I.C. - ADV: RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 264607/SP), MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP), MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), ALEXANDRE KURTZ BRUNO (OAB 156162/SP)

  • 25/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:55

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 22/08/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 23:10

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/04/2025 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/01/2025 15:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/10/2021 18:17

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/10/2021 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2021 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2018 15:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/07/2018 16:43

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 03/07/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2017 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 14:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2014 11:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/08/2013 00:00

    Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)

  • 01/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/03/2013 00:00

    Incidente Processual

  • 19/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2013 09:23

    Recebimento de Carga

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/03/2013 11:28

    Carga ao Advogado

  • 14/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2010 16:23

    Recebimento de Carga

  • 04/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2009 10:28

    Carga ao Advogado

  • 31/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/03/2009 16:37

    Recebimento de Carga

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2009 14:42

    Carga ao Advogado

  • 18/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2009 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 11/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/10/2008 11:19

    Recebimento de Carga

  • 30/10/2008 11:13

    Carga à Vara Interna

  • 01/09/2008 10:25

    Recebimento de Carga

  • 01/09/2008 09:34

    Carga ao Distribuidor

  • 29/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2008 13:21

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2008 11:53

    Carga à Vara Interna

  • 26/06/2008 17:06

    Recebimento de Carga

  • 26/06/2008 14:13

    Carga ao Distribuidor

  • 25/06/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2008 13:44

    Recebimento de Carga

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/06/2008 13:11

    Carga ao Advogado

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 26/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/05/2008 13:06

    Recebimento de Carga

  • 16/05/2008 11:38

    Carga à Vara Interna

  • 28/04/2008 14:31

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2008 14:03

    Carga ao Distribuidor

  • 28/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/04/2008 14:59

    Recebimento de Carga

  • 15/04/2008 13:36

    Carga ao Advogado

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/03/2008 11:34

    Recebimento de Carga

  • 18/03/2008 12:21

    Carga ao Advogado

  • 14/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/01/2008 18:07

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2007 12:35

    Carga ao Advogado

  • 03/12/2007 12:16

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2007 10:25

    Carga ao Advogado

  • 03/12/2007 10:06

    Cancelamento de Carga

  • 03/12/2007 09:54

    Carga ao Advogado

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2007 00:00

    Desapensamento

  • 16/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2007 00:00

    Apensamento

  • 17/07/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2007 13:10

    Recebimento de Carga

  • 29/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2007 09:04

    Carga à Vara Interna

  • 25/06/2007 14:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2007

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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