04/09/2025 14:36

Juntada de Petição
04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006138-35.2025.8.26.0002/SP AUTOR: PLANO GIOVANNI GRONCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora, por meio da petição do evento 23, reitera alegações de descumprimento da tutela provisória anteriormente concedida e requer a expedição de ofício a ser cumprido por oficial de justiça, com medidas coercitivas adicionais para compelir a Ré a deslocar imediatamente uma equipe ao local e restabelecer o fornecimento de energia elétrica, em cumprimento à tutela de urgência deferida.

Contudo, conforme já fundamentado na decisão de evento nº 19 (a qual não foi objeto de recurso) o cumprimento de decisões que concedem tutela provisória, como no caso em tela, deve seguir o rito previsto para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 519 do Código de Processo Civil.

Naquela oportunidade, restou consignado que a cobrança da obrigação de fazer e, se o caso, da multa cominatória (astreintes) deve ser processada por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, a ser cadastrado em apartado, conforme determinam os artigos 917, I, e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) deste Egrégio Tribunal.

A instauração do incidente é medida de rigor processual que visa a organização e a celeridade, evitando o tumulto nos autos principais, que devem prosseguir para a fase de instrução e julgamento do mérito.

A parte autora opta, mais uma vez, por formular pedido relacionado à execução da tutela nos autos principais, em desacordo com a decisão anterior, que foi expressa em relação ao procedimento legal aplicável. Desta forma, reportando-me integralmente aos fundamentos já lançados na decisão anterior, considerando que compete à parte interessada dar o devido andamento ao seu pleito pela via processual correta, indefiro o pedido formulado.

Conforme exposto, deve a parte autora cadastrar incidente de cumprimento provisório de sentença para as providências cabíveis quanto à obrigação de fazer e, se o caso, à execução da multa por descumprimento.

Intime-se.
02/09/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:09

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:59

Juntada de Petição
22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição
15/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 19450, Subguia 18974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
12/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 15:57

Link para pagamento - Guia: 19450, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=18974&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
11/08/2025 15:57

Juntada - Guia Gerada - PLANO GIOVANNI GRONCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 19450 - R$ 34,35
08/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12787, Subguia 12336 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,16
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:54

Concedida a tutela provisória
06/08/2025 15:15

Juntada de Petição
05/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:59

Link para pagamento - Guia: 12787, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=12336&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
04/08/2025 12:59

Juntada - Guia Gerada - PLANO GIOVANNI GRONCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 12787 - R$ 296,16
04/08/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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