TJSP - 1005896-46.2023.8.26.0084
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005896-46.2023.8.26.0084 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marilza Nascimento Epaminondas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS JUROS COBRADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SÃO ABUSIVOS E SE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PERMITE A REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS, UTILIZANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TAXA MÉDIA DE MERCADO É O PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS. 2.
A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1061530/RS, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL.
DES.
ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL.
VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL.
RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romulo Guilherme Fontana Koenig (OAB: 95538/RS) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:42
Julgado virtualmente
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27/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 12:13
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 09:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 18:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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11/02/2025 18:13
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 00:00
Publicado em
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06/02/2025 19:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/02/2025 18:57
Processo Cadastrado
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06/02/2025 16:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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