07/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0038363-49.2003.8.26.0132 (132.01.2003.038363) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Jose Carlos Fonseca -

Vistos.

Diante da manifestação da parte exequente, não se opondo quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, é de rigor a extinção da ação, nos termos das teses fixadas nos temas 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas remanescentes na espécie.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE... 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor 'desapareceu' após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado... (STJ; Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; j.25/06/2019; AgInt no REsp. 1.783.853).

Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem sucumbência na espécie.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, liberem-se eventuais constrições de bens em favor da(s) parte(s) executada(s).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP)
27/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:10

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:03

Ato ordinatório
05/04/2025 05:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/02/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:43

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2024 10:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 09:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 16:48

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2022 17:01

Mudança de Magistrado
26/04/2022 16:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/04/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:38

Bloqueio/penhora on line
05/04/2022 13:49

Mudança de Magistrado
23/02/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 16:47

Expedição de Certidão.
17/02/2021 16:46

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2019 10:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/03/2019 10:35

Expedição de Certidão.
28/03/2019 10:34

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2019 10:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/04/2018 11:45

Expedição de Certidão.
25/01/2018 15:09

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
09/01/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 17:35

Expedição de Certidão.
26/07/2016 17:18

Recebidos os autos do Advogado
24/05/2016 10:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/05/2016 10:14

Expedição de Certidão.
21/10/2015 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
29/07/2015 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2012 18:08

Recebimento de Carga
08/08/2012 12:00

Aguardando Prazo
25/05/2012 14:14

Carga ao Advogado
07/07/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/01/2011 12:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2003

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002511-71.2025.8.26.0100

Antonio Straceri

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Mariella Fagionato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1010629-84.2015.8.26.0068

Leticia Peranovich Daniel

Patricia Cristina Limongi

Advogado: Daniel da Rocha Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2016 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0007841-34.2008.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Cristiane Dias

Advogado: Rafael Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2008 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0005149-81.2016.8.26.0271

Sociedade Conde de Imoveis LTDA

Marcelo Aparecido Antonio

Advogado: Aluisio Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2011 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0004774-40.2023.8.26.0496

Justica Publica

Luis Fernando Picinin da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2024 11:23

Exibir Processo