28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009981-94.2025.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo Oliveira Nascimento -

Vistos.

Esclareço que não há o que se falar em deferimento da justiça gratuita aos herdeiros, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do Espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça independe das condições pessoais dos herdeiros, devendo ser analisada a capacidade do acervo hereditário.

Dessa forma, tendo em vista que não houve ainda a comprovação dos valores dos bens que compõem o Espólio, ressalto que a apreciação do pedido de gratuidade judiciária se dará em momento oportuno.

Promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial para incluir o herdeiro Alex Oliveira do Nascimento no presente feito, qualificando-o, haja vista ser imperiosa a participação deste no processo, seja no polo ativo, devendo juntar procuração e os documentos pessoais, ou no polo passivo, informando seu endereço completo a fim de viabilizar sua citação, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, providencie o requerente a regularização de sua representação processual, juntando aos autos a procuração de fl. 06 devidamente assinada, tendo em vista que se encontra apócrifa.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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