04/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4018019-06.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: S/A O ESTADO DE S.PAULOADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos O exequente está sediado na base territorial do Foro Regional de N.

Sra. do Ó1; enquanto o executado possui domicílio na comarca de Mogi das Cruzes/SP. À luz da recente alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63, §5º do Código de Processo Civil, não pode ser admitido o ajuizamento da demanda neste Foro Central: Art. 63. §5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

In casu, não há qualquer pertinência para o ajuizamento de ação junto a este Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, tratando-se de escolha aleatória, que atenta contra os preceitos da legislação pátria.

Assim, com fulcro no art. 63, §5º do CPC, declino da competência ex officio, e, em observância à cláusula de eleição de Foro, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de N.

Sra. do Ó, com fundamento no art. 53, III, 'a' do Código de Processo Civil. Caso haja concordância expressa do autor, proceda-se com a redistribuição imediata dos autos, independentemente do prazo recursal.

Intime-se.

São Paulo 01/09/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial
02/09/2025 22:22

Juntada de Petição
02/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 07:54

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50390, Subguia 49822 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 14.715,47
27/08/2025 15:20

Link para pagamento - Guia: 50390, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49822&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 15:20

Juntada - Guia Gerada - S/A O ESTADO DE S.PAULO - Guia 50390 - R$ 14.715,47
27/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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