26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095935-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Top Asl Comercio de Produtos Alimenticios Ltda e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MULTA E DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO, REPUTADAS INDEVIDAS PELO CONTRATANTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 455 DA ANS AO CASO, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CDC, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

NÃO CONVENCIMENTO.

HIPÓTESE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 609 DO E.

STJ, DEVE SER COMPREENDIDA SOB A ÓTICA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO AO CANCELAMENTO DE CONTRATO REPUTADA ABUSIVA, SEM VALIDADE, APÓS O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DISPOSITIVO CONTIDO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE LHE EMBASAVA.

SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES QUE DEVE SER DIRECIONADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
04/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:51

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:05

Recebido o recurso
29/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
17/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:10

Suspensão do Prazo
22/12/2024 09:49

Suspensão do Prazo
06/12/2024 15:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:16

Concedida a Dilação de Prazo
26/11/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:23

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:40

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 08:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:37

Expedição de Carta.
20/06/2024 17:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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