TJSP - 1043943-34.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:51
Prazo
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043943-34.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luzia Maria Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUZIA MARIA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INC.
V, DO CPC, EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA CONTRA BANCO BMG S/A.
A AUTORA ALEGA QUE A AÇÃO ATUAL, QUE VISA A NULIDADE DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS AO CARTÃO RCC, É DISTINTA DE AÇÃO ANTERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E UMA ANTERIOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA É POSSÍVEL QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CONFORME ART. 337, § 1° DO CPC.4.
CONSTATOU-SE QUE AS AÇÕES ENVOLVEM CONTRATOS DISTINTOS E FUNDAMENTOS DIFERENTES, AFASTANDO A LITISPENDÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A LITISPENDÊNCIA NÃO SE CONFIGURA QUANDO AS AÇÕES ENVOLVEM CONTRATOS E FUNDAMENTOS DISTINTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INC.
V; ART. 337, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1005223-95.2023.8.26.0361, REL.
REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:37
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:38
Julgado virtualmente
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29/08/2025 15:27
Julgamento Virtual Iniciado
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 12:47
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:49
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 09:37
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 18:38
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/02/2025 13:34
Processo Cadastrado
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07/02/2025 10:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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