26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059939-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Businesscom Importacao e Exportacao, Consultoria Em Tecnologia e Informatica Ltda - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS A PARTIR DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

DESCABIMENTO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 195/2009 EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Nº 0136265-83.2013.4.02.5101).

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 557/2022 EM COTEJO COM AS REGRAS CONSUMERISTAS.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

ALEGAÇÕES REFERENTES À PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES QUE DEVE SER DIRECIONADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar
04/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 11:15

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 14:49

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
12/01/2025 20:50

Suspensão do Prazo
22/12/2024 07:01

Suspensão do Prazo
13/12/2024 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
19/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:29

Incidente Processual Instaurado
06/08/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 03:23

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:09

Expedição de Carta.
22/04/2024 11:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/04/2024 20:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 20:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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