22/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000520-34.2014.8.26.0045 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Anteogenis Divino dos Santos e outro - Prefeitura Municipal de Arujá e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião em trâmite há mais de uma década, com a controvérsia atual centrada na regularização da planta e do memorial descritivo do imóvel.

O perito judicial nomeado, Marco Antonio do Amaral Britto, condicionou a entrega da documentação definitiva à manifestação da Prefeitura e do Cartório de Registro de Imóveis sobre a natureza da área, se urbana ou rural, para a correta elaboração dos trabalhos técnicos.

Em sua mais recente manifestação, o perito requereu que a Prefeitura esclarecesse se o imóvel poderia ser considerado urbano e que os autores juntassem a certidão do imóvel maior loteado.

Em cumprimento às determinações judiciais subsequentes, a parte autora peticionou requerendo a juntada da matrícula do imóvel , e o Município de Arujá, por meio de sua procuradoria e com base em informações do setor de topografia, informou que o local em questão está localizado dentro de "AREA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, COM PARCELAMENTO SEM APROVAÇÃO JUNTOS AOS ORGÃOS OFICIAIS, E EM ZONA RURAL REPRESENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 42/2019".

Com a juntada da matrícula solicitada e a expressa manifestação do Município classificando a área como rural, resta superado o impedimento técnico apontado pelo perito.

Desta forma, de posse das informações necessárias, determino que o perito judicial elabore e apresente a planta e o memorial descritivo definitivos do imóvel usucapiendo, no prazo de 30 dias, em conformidade com as normas aplicáveis a imóveis em zona rural e considerando as observações já feitas pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis nos autos.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes e, em seguida, ao Oficial Registrador para manifestação sobre a viabilidade de registro em caso de eventual procedência da ação.

Int. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO (OAB 434499/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP)
21/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 21:54

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:19

Suspensão do Prazo
02/04/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 15:52

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:49

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 16:14

Expedição de Carta.
10/05/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 17:49

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2022 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 19:58

Decisão
17/09/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 12:34

Conclusos para decisão
01/07/2021 12:32

Expedição de Carta precatória.
22/06/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 11:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 14:46

Decisão
20/05/2021 12:20

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 13:52

Processo Digitalizado
24/11/2020 17:07

Recebidos os autos do Advogado
23/11/2020 14:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/11/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 16:15

Expedição de Certidão.
14/09/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 14:45

Ato ordinatório
09/09/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 16:32

Protocolizada Petição
27/08/2020 13:23

Recebidos os autos do Perito
12/03/2020 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/01/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 12:04

Ato ordinatório
16/12/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 09:58

Recebidos os autos do Perito
22/10/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/10/2019 11:12

Juntada de Ofício
25/09/2019 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2019 13:22

Expedição de Ofício.
15/05/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 15:57

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/05/2019 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/05/2019 15:43

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/05/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/05/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 18:51

Decisão
24/04/2019 11:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2019 11:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
13/03/2018 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/03/2018 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
16/02/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 11:14

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2017 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/12/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 18:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
27/10/2017 14:22

Expedição de Certidão.
25/09/2017 11:11

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2017 10:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/05/2017 11:29

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 15:35

Decisão
06/09/2016 16:36

Expedição de Certidão.
07/06/2016 09:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 17:07

Decisão
27/01/2016 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2016 11:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/10/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2015 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2015 18:45

Decisão
23/09/2015 12:01

Expedição de Certidão.
04/09/2015 11:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 15:33

Ato ordinatório
21/08/2015 16:41

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
07/08/2015 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
31/07/2015 11:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 14:57

Proferido Despacho
26/02/2015 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2015 17:41

Decisão
12/01/2015 11:25

Decisão
07/01/2015 18:19

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2014 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2014 09:13

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
03/11/2014 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
03/09/2014 15:48

Decisão
08/05/2014 11:07

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2014 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/04/2014 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 10:42

Recebidos os autos do Ministério Público
26/03/2014 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/03/2014 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2014 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 16:13

Decisão
13/03/2014 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2014 11:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/02/2014 14:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/02/2014 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/02/2014 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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