15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1523378-15.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Leite Siqueira - - Ronilce Martins Marques -

Vistos.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente.

Após, apresente a exequente cálculo de eventual saldo remanescente.

Intime-se. - ADV: RONILCE MARTINS MARQUES (OAB 136349/SP), RONILCE MARTINS MARQUES (OAB 136349/SP)
12/09/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
11/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523378-15.2016.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Leite Siqueira -

Vistos. 1- Fls. 285/292: a co-executada Ronilce Martins Marques requer a devolução de numerário apreendido em contas de sua titularidade alegando o parcelamento do débito.

A exequente, por sua vez, requereu o levantamento do montante em em seu favor, com posterior prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente (fl. 280).

A situação dos autos foi objeto de deliberação pelo C.

STJ em sede de recursos repetitivos, Tema nº 1.012, culminando na fixação da seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Tratando-se de precedente de observância obrigatória, à luz do art. 1.040, III, do CPC, que inclusive já conta com trânsito em julgado, tal análise deve ser feita à luz do quanto decidido pelo C.

STJ.

No caso em tela, tanto a decisão determinando a apreensão dos ativos financeiros da executada, como o protocolo para cumprimento da ordem, são anteriores ao parcelamento, cumprindo ressaltar que se considera formalizado o acordo apenas com o pagamento de sua primeira parcela.

E mais, no caso dos autos, o documento de fls. 291/292 apenas dispõe sobre os termos do acordo, mas não revela sua efetiva formalização, tanto que pesquisa realizada via portal Tribusweb informa a existência de três procedimentos administrativos relativos a parcelamento de débitos vinculados ao imóvel objeto da inscrição municipal nº *80.***.*10-27, e nenhum deles inclui o débito objeto desta execução fiscal (CDA nº 9.180/2016 - fl. 2): Processo nº 273907/2025-54 - CDA nº 6546/2024 Processo nº 249714/2025-64 - CDA nº 6253/2016 Processo nº 202053/2025-31 - CDA nº 5652/2021, 4810/2022, 15276/2023 2- Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela co-executada, a quem concedo o prazo de dez dias para que comprove a efetivação do acordo de parcelamento, demonstrando a quitação da parcela inicial.

No silêncio, defiro o levantamento em favor da exequente dos depósitos indicados à fl 261, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento quanto ao remanescente do débito.

Intime-se. - ADV: RONILCE MARTINS MARQUES (OAB 136349/SP)
20/08/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
07/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
23/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/05/2025 12:47

Realizado Cálculo de Tributos
03/05/2025 00:35

Suspensão do Prazo
03/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:30

Processo Suspenso por 1 ano
18/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:46

Realizado Cálculo
13/03/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:47

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/10/2024 01:11

Suspensão do Prazo
25/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
16/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:58

Processo Suspenso por 1 ano
14/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
29/02/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:28

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
01/02/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:19

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
19/01/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:00

Realizado Cálculo de Tributos
13/11/2023 22:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 22:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/11/2023 03:13

Suspensão do Prazo
23/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:15

Bloqueio/penhora on line
15/08/2022 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/12/2021 01:45

Suspensão do Prazo
29/11/2021 05:09

Suspensão do Prazo
03/08/2021 08:22

Expedição de Certidão.
27/07/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 09:26

Expedição de Certidão.
23/07/2021 09:26

Concedida a Dilação de Prazo
22/07/2021 10:41

Conclusos para decisão
19/07/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 14:27

Suspensão do Prazo
11/04/2021 05:38

Suspensão do Prazo
03/04/2021 21:50

Suspensão do Prazo
20/03/2021 08:19

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:56

Expedição de Certidão.
09/03/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/03/2021 17:52

Expedição de Certidão.
20/12/2020 17:19

Suspensão do Prazo
29/05/2020 05:11

Suspensão do Prazo
08/05/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2020 09:31

Expedição de Certidão.
05/05/2020 09:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/04/2020 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:23

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:14

Expedição de Certidão.
18/02/2020 23:31

Suspensão do Prazo
26/01/2020 06:22

Suspensão do Prazo
11/12/2019 12:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 12:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 15:37

Expedição de Certidão.
28/11/2019 12:48

Expedição de Certidão.
28/11/2019 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:24

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:30

Expedição de Certidão.
06/11/2019 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2018 05:56

Suspensão do Prazo
18/03/2017 08:44

Expedição de Certidão.
07/03/2017 12:38

Expedição de Certidão.
07/03/2017 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2017 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
06/02/2017 16:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2016 15:50

Expedição de Carta.
28/11/2016 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2016 17:49

Conclusos para decisão
09/07/2016 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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