08/09/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005121-81.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Laboratório Óptico Bregge Eireli - Letícia Barbosa Leal -

Vistos. 2- Fls. 183: Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como ferramenta de busca e constrição de bens pertencentes a(o)(s) executada(o)(s).A Central de Indisponibilidade de Bens, inicialmente criada no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Provimento 13/2012 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, foi instituída, em nível nacional, pelo Provimento 39/2014 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.Ambos os diplomas em questão, assentando a finalidade do cadastro e disciplinando o respectivo funcionamento, deixam absolutamente claro que nele apenas são inseridas decisões, judiciais e administrativas, decretando indisponibilidade genérica de bens.O Provimento 13/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentro outras. É o que se extrai da análise das razões que justificaram a elaboração do referido Provimento que dispôs sobre a instituição, gestão e operação daquela Central.

E não poderia ser diferente, eis que a indisponibilidade de bens, analisada no sentido daquela norma, tem natureza de sanção, pena, não podendo ser decretada, portanto, com o intuito pretendido pela(o)(s) exequente(s) de receber o crédito ao qual faz(em) jus.Ainda que assim não fosse, permitir a afetação do patrimônio do devedor de forma indistinta, tal como previsto pelo artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, que também cuida da matéria, se revelaria totalmente desarrazoado, pois a execução deve seguir conforme o interesse do credor, porém, não se pode olvidar que deve, igualmente, ser impulsionada da forma menos gravosa ao devedor, não havendo, por ora, razão para se mitigar este princípio.Nesse sentido:Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial - insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens do agravado (CNIB) - indeferimento correto - medida prevista no Provimento CG nº 13/2012 do TJSP, que só pode ser deferida nas hipóteses ali previstas, dentre as quais não se insere o caso dos autos - decisão mantida - recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2085007-28.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des.

JOVINO DE SYLOS, julgamento 03/06/2020)Em assim sendo, não é dado, a toda evidência, empregar tal ferramenta como meio de busca de bens do devedor, pelo que fica indeferido o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada.2- Indefiro o requerimento formulado, de acesso ao SIMBA.

Não há o mínimo indício de que a devedora esteja ocultando bens ou movimentações financeiras, não se devendo perder de vista que o sistema em questão implica em quebra de sigilo bancário, que não se determina sem que haja indicativos bastantes para tanto. 3- Quantos aos demais órgãos solicitados, indefiro, tendo em vista que não encontram-se no convênio com TJSP.

Manifeste(m)-se exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias úteis.

O silêncio será interpretado pelo juízo como desistência da execução e consequente extinção da ação.

Int. - ADV: ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO (OAB 162549/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/08/2025 04:50

Suspensão do Prazo
11/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
09/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 10:37

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 02:34

Suspensão do Prazo
10/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:24

Protocolo Juntado
09/01/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 02:09

Suspensão do Prazo
24/10/2023 10:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 17:51

Expedição de Carta.
11/07/2023 17:51

Recebida a Petição Inicial
10/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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