TJSP - 1002670-89.2025.8.26.0075

Processo 1002670-89.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Israel Silva Santo -

Vistos.

Muito embora o artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil estabeleça uma presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômico-financeira deduzida exclusivamente pela pessoa natural, tal presunção não possui caráter absoluto, sendo relativa e, portanto, passível de ser afastada pelo magistrado quando inexistirem nos autos elementos mínimos que evidenciem a impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais, conforme preconiza o § 2.º do mesmo artigo.

No presente caso, embora a parte autora tenha instruído o pedido com documentos, estes não corroboram a alegada situação de hipossuficiência econômico-financeira.

Ao contrário, verifica-se que a parte autora assumiu parcelas mensais no valor de R$1.707,34 (Um mil, setecentos e sete reais e trinta e quatro centavos), as quais estão sendo pagas desde julho de 2022.

Tal circunstância, por si só, permite concluir pela capacidade financeira da parte requerente de arcar com as custas e despesas processuais do feito, sem comprometimento da própria subsistência ou de seus dependentes.

Ressalte-se, ainda, que a análise conjugada dos demais documentos juntados aos autos não permite concluir pela existência de estado de hipossuficiência econômica.

Ao contrário, os elementos apresentados indicam padrão de vida e condições financeiras compatíveis com a assunção das despesas processuais, sem que tal obrigação comprometa a manutenção da dignidade da parte requerente ou de seu núcleo familiar.

A concessão da gratuidade da justiça exige a existência de indícios mínimos e concretos de insuficiência de recursos, não se podendo deferir o benefício em face de simples alegação desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

Determino, portanto, que a parte autora promova o recolhimento das custas iniciais de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)