12/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026584-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose Victor Francisco Santos da Silva - - Mizael Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:22

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 21:28

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 17:17

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
18/07/2025 00:53

Mudança de Magistrado
18/07/2025 00:52

Mudança de Magistrado
01/06/2025 01:33

Suspensão do Prazo
07/05/2025 15:53

Mudança de Magistrado
06/05/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 00:32

Não confirmada a citação eletrônica
15/04/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:23

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:22

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:22

Expedição de Mandado.
11/04/2025 10:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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