01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016178-21.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosa Maria Schewuenke Moises - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. É incabível a admissão de instrumento de procuração assinado por meio diverso daquele exigido pela MP nº 2.200-2/2001, pela Lei nº 11.419/2006 e pela Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinam a utilização de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), como garantia de autenticidade e integridade dos atos processuais. É o caso da assinatura eletrônica produzida por meio da ferramenta ZapSign ou similares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA DEMANDA ACIONÁRIA.

I.

CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN.

Gratuidade Judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração.

Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c.

Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN.

Juízo de Admissibilidade.

Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória).

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; Relator Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2024), (TJSP; AI 2156622-39.2024.8.26.0000; RelatorCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) Legislação e Normas relevantes: art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a" da Lei Federal 11.419/2006, Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça doestado de São Paulo, art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Dispositivo relevante: art.139, III, do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296023-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024).

No mesmo sentido: (TJSP; Agravo de Instrumento 2303130-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024); (TJSP; Apelação Cível 1017825-79.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1084293-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1027759-31.2024.8.26.0405; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (TJSP; Apelação Cível 1014512-71.2024.8.26.0020; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025),dentre outros.

Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, específica para este feito, assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento pessoal para confirmação.

Intime-se. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:08

Suspensão do Prazo
10/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:41

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:41

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:17

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2025 15:44

Conclusos para decisão
25/12/2024 23:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005400-10.2023.8.26.0577

Pevi Importacao e Exportacao de Pneus Lt...

Edson Katsumi Itikawa - ME

Advogado: Guilherme Oliveira Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1007452-10.2025.8.26.0506

Rafael Bonane de Souza

Banco Santander

Advogado: Raisa Albuquerque da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 2289243-97.2024.8.26.0000

Ronaldo Pedroso

Mm. Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda...

Advogado: Rubens Rodrigues Francisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0026314-08.2022.8.26.0100

Estabelecimentos Brasileiros de Educacao...

32.341.092 Giovana Cristina Lanzellotti ...

Advogado: Fabio Palason Boreggio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1001891-71.2024.8.26.0075

Williane Franca de Souza

Elena do Nascimento Silva

Advogado: Gilselma Lemos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 16:03

Exibir Processo