19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015124-54.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Eduardo Rodrigues Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexistente o contrato em questão e inexigível o débito, bem como condenar o réu a devolver ao autor todo o valor descontado, de forma dobrada, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros de mora, a partir da citação e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, a partir da citação.

Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida.

O autor deverá restituir a importância recebida, corrigida desde o recebimento, admitida a compensação.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C.

Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

P.I. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA (OAB 346903/SP), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP)
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015124-54.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Eduardo Rodrigues Pereira - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Em vista do desinteresse das partes na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP), CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA (OAB 346903/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 01:10

Suspensão do Prazo
26/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:46

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento
06/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:25

Juntada de Alvará
06/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:18

Juntada de Mandado
29/11/2024 10:01

Expedição de Mandado.
26/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2024 17:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/04/2024 18:16

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
07/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:24

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:41

Expedição de Carta.
15/12/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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