11/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046918-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Márcio Messias Cardoso de Lima - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros -

Vistos.

Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Caso ainda não tenham sido informados os dados necessários para a expedição do MLE, apresente a parte credora, em 10 dias, o Formulário de Levantamento de Valores, devidamente preenchido, disponível no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx Por ter sido feito o depósito para pagamento e não para outra finalidade, fica desde logo deferida a expedição do mandado de levantamento em favor da parte credora..

A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo pagamento referente ao débito apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000,parágrafo único, doCódigo de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação.

Não havendo outros atos a serem cumpridos, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ISABELA QUISSI MARTINES (OAB 329563/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
26/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 11:24

Mudança de Magistrado
24/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2025 21:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:27

Recebido o recurso
14/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:45

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 12:53

Conclusos para julgamento
15/01/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2024 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
23/08/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 04:54

Expedição de Certidão.
18/08/2024 04:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:38

Não confirmada a citação eletrônica
31/07/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:08

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:07

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 09:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 10:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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