TJSP - 0005995-80.2021.8.26.0576

1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VINICIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

OAB: 443782/SP

CPF *50.***.*43-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 08:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 04:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 09:55

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 25/08/2023 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Roberto Lima dos Santos (OAB 443782/SP) Processo 0005995-80.2021.8.26.0576 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Infrator: MAXIMILIANO RODRIGUES BORGONOVI -

    Vistos.

    Considerando que MAXIMILIANO RODRIGUES BORGONOVI já atingiu a maioridade civil (fl.17), sujeitando-se, portanto, à aplicação da lei penal, verifica-se que ele não mais se encontra sujeito integralmente ao regime peculiar do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis que o objetivo deste é a reintegração dos adolescentes na família e na coletividade, afastando-o da criminalidade.

    Por conta de tal situação, o próprio Ministério Público não vislumbra interesse processual em continuar a execução das medidas socioeducativas, objeto deste procedimento.

    Pelo motivo acima exposto, julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 46, II, da Lei nº 12.594/12 Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

    Intime-se o adolescente.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:45

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/08/2023 14:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2023 08:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/08/2023 08:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/08/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/08/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 15:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 15:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2023 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/02/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 15:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 23/01/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2023 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2023 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/01/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2022 13:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2022 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 11:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/08/2022 11:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/08/2022 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/08/2022 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2022 10:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 10:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2022 12:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2022 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 14:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2022 16:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2022 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2022 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2022 14:27

    Homologado o plano individual de atendimento (PIA)

  • 26/04/2022 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2022 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2022 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2022 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2022 17:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2022 18:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/01/2022 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/01/2022 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2021 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2021 01:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2021 17:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/12/2021 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2021 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2021 10:27

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/12/2021 10:27

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/12/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/12/2021 18:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2021 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2021 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2021 15:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2021 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2021 20:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2021 15:37

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/12/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:37

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/11/2021 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 30/11/2021 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2021 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2021 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2021 16:26

    Concedida Progressão de Medida Sócio-Educativa

  • 29/11/2021 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2021 06:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2021 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/11/2021 18:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/11/2021 13:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/11/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2021 15:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 07:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/09/2021 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2021 11:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/09/2021 06:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2021 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 13:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2021 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2021 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2021 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2021 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2021 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/04/2021 10:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2021 17:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/04/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 16:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/04/2021 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/04/2021 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2021 15:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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