TJSP - 0002372-12.2016.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

LEILA CRISTINA DA SILVA

CPF *71.***.*48-95

Advogados

APARECIDA SEBASTIANA ENGEL

Polo Passivo

Partes

LEILA CRISTINA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 17:33

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 17/06/2025 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 02:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 18:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/06/2025 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 12:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2025 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2025 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2025 15:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/03/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/03/2025 16:05

    Mudança de Magistrado

  • 26/02/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 19:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/02/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/01/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 13:55

    Homologado o Cálculo

  • 07/01/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 13:55

    Declarada a Remição

  • 09/12/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 00:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 14:17

    Homologado o Cálculo

  • 14/10/2024 11:56

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/07/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:49

    Declarada a Remição

  • 24/06/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 23:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 13:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 13:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 18:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2024 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/01/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2024 19:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/12/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 15:16

    Declarada a Remição

  • 04/12/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 08:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maurício de Oliveira Alves (OAB 245748/SP) Processo 0002372-12.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Leila Cristina da Silva - Considerando os atestados apresentados, totalizando 186 (cento e oitenta e seis) horas de estudo e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período de estudo, julgo remidos 15 (quinze) dias de pena em favor de Leila Cristina da Silva, MTR: 877463-0, RG: 45244409, RJI: 170457905-40, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127, da Lei de Execução Penal, com sobra de 06 (seis) horas de estudo para remição futura.

    Anote-se.

    Por outro lado, verifica-se no caso em tela que os documentos de fls. 614/615 apenas informam que a executada realizou a prova do ENCCEJA, não tendo ela, contudo, sido aprovada, na medida em que não obteve a pontuação mínima exigida no Edital n° 101/2020, do INEP em todas as áreas de conhecimento.

    Nesse sentido, observo que a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

    Conselho Nacional de Justiça dispõe que Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter APROVAÇÃO nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4 o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5 o , da LEP.

    Assim, não fazendo a Resolução nº 391, de 10/05/2021, do E.

    Conselho Nacional de Justiça, menção à aprovação apenas parcial da reeducanda no ENCCEJA, inviável a concessão da remição pretendida pela Defesa.

    Nesse sentido: Agravo em Execução Penal Indeferimento de remição da pena pelo estudo Aprovação parcial no "ENCCEJA" Artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal e Resolução nº 391/2021, do CNJ Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame Desempenho insuficiente à benesse Inteligência da Portaria nº 147/2008 do INEP Agravo em execução desprovido. (TJ-SP Agravo de Execução nº 0003268-18.2022.8.26.0026, Relator: Dr.

    Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, data do julgamento: 17/08/2022).

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição pela mera realização da prova do ENCCEJA PPL 2019 e DEFIRO a remição de 15 (quinze) dias de pena pelo estudo, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127, da Lei de Execução Penal, com sobra de 06 (seis) horas de estudo para remição futura.

    Anote-se.

    Atualize-se o cálculo.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Leila Cristina da Silva.

  • 17/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 22:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 22:44

    Declarada a Remição

  • 15/08/2023 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/06/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 16:38

    Declarada a Remição

  • 16/06/2023 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 21:42

    Declarada a Remição

  • 29/05/2023 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 17:23

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 14:08

    Declarada a Remição

  • 03/02/2023 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2022 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:08

    Homologado o Cálculo

  • 23/11/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 13:29

    Declarada a Remição

  • 17/11/2022 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 15:23

    Concedida Progressão de regime

  • 21/09/2022 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2022 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2022 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2022 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2022 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2022 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 15:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 01:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:11

    Homologado o Cálculo

  • 22/02/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 16:31

    Declarada a Remição

  • 01/02/2022 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2022 03:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:54

    Proferido Despacho

  • 18/01/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 05/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 15:57

    Homologado o Cálculo

  • 13/08/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 12:12

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/08/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 12:10

    Mudança de Classe Processual

  • 13/08/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2021 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2021 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 15:59

    Declarada a Remição

  • 03/08/2021 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2021 20:04

    Homologado o Cálculo

  • 02/03/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 13:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/02/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2021 16:21

    Declarada a Remição

  • 15/01/2021 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2021 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/12/2020 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2020 19:45

    Processo Entranhado

  • 30/12/2020 19:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/12/2020 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2020 19:25

    Processo Entranhado

  • 30/12/2020 19:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/12/2020 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 03:34

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 02:37

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2019 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 11:32

    Decisão

  • 10/09/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 15:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/09/2019 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2019 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 14:29

    Decisão

  • 11/07/2019 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2019 14:34

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2019 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2019 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2019 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2019 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 20:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2018 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/12/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 21:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 19:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2018 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2018 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 13:46

    Declarada a Remição

  • 16/10/2018 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2018 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2018 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2018 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2018 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/08/2018 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 18:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2018 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2018 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2018 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 17:18

    Declarada a Remição

  • 02/07/2018 15:42

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2018 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2018 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2018 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2017 16:57

    Decisão

  • 17/10/2017 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 11:25

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/10/2017 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2017 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2017 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2017 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2017 14:54

    Apensado ao processo

  • 16/05/2017 13:33

    Declarada a Remição

  • 09/05/2017 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2017 06:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2017 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2017 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2017 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 11:30

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 19:07

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/03/2017 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2017 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2017 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2017 19:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2017 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2016 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2016 15:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2016 15:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2016 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2016 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/11/2016 18:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/11/2016 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 12:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2016 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 18:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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