03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010665-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1023855-14.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thayane Rosário Tobias da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 127/128, nos quais a embargante THAYANE ROSARIO TOBIAS DA SILVA alegou omissão quanto à fixação de honorários na decisão de fls. 123/125.

Embora intimada, a executada não se manifestou. É o relatório.

Fundamento e decido.

A decisão guerreada rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que se aguarde o trânsito em julgado dos autos principais.

Consonante se vê da manifestação da exequente, ora embargante, sobre a impugnação (fls. 101/103), não houve requerimento de honorários.

O entendimento consolidado pelo STJ em sua Súmula 519 é de que não são cabíveishonoráriosadvocatícios pelarejeiçãodaimpugnaçãoao cumprimento de sentença.

Logo, não há omissão na decisão de fls. 123/125, porque as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e, ademais, não caberia fixação da verba pretendida.

Ante o exposto, REJEITO OS DECLARATÓRIOS.

Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), VINICIUS FLORA (OAB 389387/SP)
02/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
30/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:53

Arquivado Provisoriamente
25/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
01/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2025 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:42

Expedição de Carta.
14/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:10

Ato ordinatório
08/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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