29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007568-24.2022.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Unimed de Ourinhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Liliane Mayumi Ikegami - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELA REQUERENTE CONTRA A UNIMED DE OURINHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL" PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA; (II) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O DIAGNÓSTICO DE NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO), COM CID G36.0, É INCONTROVERSO.

A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, SOB ALEGAÇÃO DE USO "OFF LABEL", NÃO SE SUSTENTA.

RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A ADEQUAÇÃO E EFICÁCIA DO MESMO PARA A ENFERMIDADE DA PARTE REQUERENTE.

A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO, REFORÇANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DIANTE DA FALHA DE TERAPIAS ANTERIORES.

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 14.454/2022, QUE AUTORIZA A COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE AMPARADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA.

LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98.

SÚMULA Nº 102 DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-80.2023.8.26.0045, REL.

JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007328-11.2024.8.26.0361, REL.

GILBERTO FRANCESCHINI, J. 18/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonice Pereira Boucas Godinho (OAB: 104573/SP) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/04/2025 13:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 00:39

Contrarrazões Juntada
08/03/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:19

Remetido ao DJE
07/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 22:47

Apelação/Razões Juntada
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:29

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:55

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:40

Mudança de Magistrado
06/12/2024 08:38

Conclusos para Sentença
06/12/2024 00:25

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:36

Conclusos para Sentença
28/08/2024 19:01

Alegações Finais Juntadas
13/08/2024 19:19

Alegações Finais Juntadas
22/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
19/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:24

Petição Juntada
24/05/2024 10:08

Petição Juntada
02/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:25

Remetido ao DJE
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 18:32

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
08/04/2024 01:41

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
02/04/2024 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
27/03/2024 19:51

Petição Juntada
13/03/2024 20:39

Petição Juntada
11/03/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:26

Remetido ao DJE
10/03/2024 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2024 20:29

Ofício Juntado
17/11/2023 03:01

AR Positivo Juntado
08/11/2023 04:14

Certidão Juntada
07/11/2023 07:10

Carta de Intimação Expedida
06/11/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:34

Remetido ao DJE
01/11/2023 15:59

Ato ordinatório
31/10/2023 13:11

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
31/10/2023 12:51

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
31/10/2023 11:57

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
01/09/2023 16:01

Petição Juntada
30/08/2023 14:40

Petição Juntada
23/08/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:16

Remetido ao DJE
21/08/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 13:35

Documento Juntado
21/08/2023 13:35

Documento Juntado
21/08/2023 13:35

Documento Juntado
21/08/2023 13:35

Documento Juntado
21/08/2023 13:34

Documento Juntado
21/08/2023 13:34

Documento Juntado
21/08/2023 13:34

Documento Juntado
11/07/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 09:04

Remetido ao DJE
11/07/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:40

Petição Juntada
31/05/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:14

Remetido ao DJE
31/05/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 11:14

Documento Juntado
31/05/2023 11:14

Documento Juntado
31/05/2023 11:14

Documento Juntado
31/05/2023 11:14

Documento Juntado
31/05/2023 11:12

Documento Juntado
31/05/2023 11:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2023 16:38

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:25

Petição Juntada
04/05/2023 11:46

Petição Juntada
03/05/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
02/05/2023 16:44

Documento Juntado
02/05/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 16:38

Documento Juntado
02/05/2023 16:38

Documento Juntado
02/05/2023 16:37

Documento Juntado
02/05/2023 16:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2023 16:08

Petição Juntada
26/04/2023 10:57

Petição Juntada
26/04/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:34

Remetido ao DJE
25/04/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 13:28

Documento Juntado
25/04/2023 13:28

Documento Juntado
25/04/2023 13:28

Documento Juntado
25/04/2023 13:16

Documento Juntado
25/04/2023 13:16

Documento Juntado
25/04/2023 13:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023 11:58

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
15/03/2023 18:56

Documento Juntado
14/03/2023 15:46

Documento Juntado
06/03/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2023 09:24

Ofício Expedido
06/03/2023 09:23

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
06/03/2023 00:30

Remetido ao DJE
03/03/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/03/2023 00:26

Remetido ao DJE
02/03/2023 16:47

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
27/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:06

Réplica Juntada
08/02/2023 14:50

Especificação de Provas Juntada
02/02/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:12

Remetido ao DJE
01/02/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:23

Remetido ao DJE
08/01/2023 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2022 15:32

Petição Juntada
26/12/2022 14:40

Contestação Juntada
19/12/2022 11:20

Conclusos para decisão
19/12/2022 09:11

Conclusos para decisão
18/12/2022 04:21

Suspensão do Prazo
17/12/2022 00:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 16:47

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
16/12/2022 12:06

Remetido ao DJE
16/12/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 23:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/12/2022 23:23

Mandado Juntado
15/12/2022 19:53

Petição Juntada
15/12/2022 12:06

Remetido ao DJE
15/12/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 14:44

Petição Juntada
08/12/2022 10:18

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:15

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/12/2022 09:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022 14:53

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 11:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022 10:50

Ofício Urgente Expedido
02/12/2022 10:43

Mandado de Citação Expedido
02/12/2022 00:21

Remetido ao DJE
01/12/2022 14:12

Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 14:03

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:05

Petição Juntada
24/11/2022 09:41

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:30

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2022 16:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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