TJSP - 1500046-86.2022.8.26.0213
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2025 13:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500046-86.2022.8.26.0213 - Termo Circunstanciado - Injúria - WANDREIA GARCIA SILVA -
Vistos.
Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (artigo 61).
No entanto, a pena máxima do delito imputado à averiguada (artigo 140, § 3º, do Código Penal) excede 2 anos, motivo pelo qual é a Justiça Comum competente para o julgamento.
Desse modo, REVEJO o despacho de fls. 117/118 para o fim de RECONHECER a incompetência deste Juízo e DETERMINAR a redistribuição do feito à justiça comum.
Proceda-se às anotações devidas.
Libere-se audiência da pauta e cobre-se a devolução do mandado, independentemente de cumprimento.
Ciência ao MP.
Int.
Guara, 01 de setembro de 2025. - ADV: SILVIO CÉSAR CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 300554/SP) -
02/09/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 07:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/09/2025 12:19
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 14:21
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 14:17
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 14:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
11/08/2025 10:08
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 05:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/08/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2025 14:42
Juntada de Ofício
-
21/11/2022 09:50
Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
-
21/11/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 20:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 08:26
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 08:22
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 15:49
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2022 08:51
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/09/2022 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2022 15:23
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 17:05
Expedição de Carta.
-
23/08/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2022 16:06
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 11:49
Expedição de Ofício.
-
23/08/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 16:35
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 16:11
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 14:52
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 14:51
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
08/08/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 09:22
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2022 03:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
05/08/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2022 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2022 09:25
Juntada de Mandado
-
26/07/2022 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2022 16:26
Juntada de Mandado
-
22/07/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 17:01
Expedição de Mandado.
-
20/07/2022 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 13:15
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 13:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/07/2022 11:55
Expedição de Mandado.
-
20/07/2022 09:09
Pedido de inclusão em pauta
-
19/07/2022 14:33
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 10:13
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
09/06/2022 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2022 15:27
Retirado Pedido de Inclusão em Pauta
-
03/06/2022 11:07
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 17:04
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 17:05
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 17:03
Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2022 09:52:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
19/05/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/05/2022 09:02
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 08:54
Pedido de inclusão em pauta
-
16/05/2022 13:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2022 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/05/2022 16:00
Ato ordinatório
-
09/05/2022 15:45
Expedição de Mandado.
-
06/05/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 14:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
28/04/2022 13:43
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2022 10:46
Juntada de Mandado
-
18/04/2022 11:40
Expedição de Mandado.
-
13/04/2022 17:26
Pedido de inclusão em pauta
-
13/04/2022 16:30
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 02:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
13/04/2022 15:55
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 10:06
Conclusos para despacho
-
13/04/2022 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 07:46
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 14:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 16:03
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 10:19
Expedição de Certidão.
-
03/03/2022 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 16:44
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 16:44
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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