TJSP - 1011595-49.2017.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:22
Prazo
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04/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 14:11
Expedido Termo de Intimação
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04/09/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011595-49.2017.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estacionamento Olinda Ltda-me - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.
ICMS.
INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
ESTACIONAMENTO OLINDA LTDA-ME MOVEU AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SUA CONTA DE LUZ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUSD E TUST DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PRIMEIRA SEÇÃO DO COL.
STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, FIXOU QUE TUSD E TUST INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. 4.
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL.
STJ ESTABELECE QUE APENAS DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS ATÉ 27.03.2017, FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES, MANTÊM SEUS EFEITOS.
IV. DISPOSITIVO. 5.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Tatiana D´antona Gomes Dellamonica (OAB: 208169/SP) - 1º andar -
29/08/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 23:00
Acórdão registrado
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28/08/2025 21:36
Julgado virtualmente
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11/08/2025 17:27
Julgamento Virtual Iniciado
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27/05/2025 11:12
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
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31/05/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 12:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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25/02/2019 18:16
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/02/2019 00:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
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03/10/2017 12:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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04/09/2017 00:00
Publicado em
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01/09/2017 13:39
Prazo
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01/09/2017 11:36
Expedição de Certidão.
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31/08/2017 14:27
Despacho
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30/08/2017 18:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/08/2017 18:10
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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17/08/2017 00:00
Publicado em
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16/08/2017 00:00
Conclusos para decisão
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14/08/2017 17:31
Conclusos para decisão
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14/08/2017 17:02
Informação
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14/08/2017 14:07
Distribuído por sorteio
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02/08/2017 00:00
Publicado em
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28/07/2017 15:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/07/2017 14:42
Processo Cadastrado
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28/07/2017 11:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2017
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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