TJSP - 1022647-07.2015.8.26.0564
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1022647-07.2015.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodolfo Barbosa - Everenice Barbosa Nakagawa - - Maria Leopoldina Barbosa - - Leo Paulino Barbosa -
Vistos.
Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por ESMERALDO BARBOSA, falecido em 11/08/2015, no qual estão devidamente habilitados como herdeiros: Rodolfo Barbosa, Rosangela Barbosa de Menezes, Léo Paulino Barbosa, Everenice Barbosa Nakagawa, Esdras Barbosa, Elenice Barbosa e Elisabete Barbosa Ferreira, além da companheira meeira Maria Alice da Conceição, que atualmente exerce a inventariança, conforme decisão de 24/05/2022, às fls. 118/119 do incidente nº 0003337-85.2022.8.26.0564, tendo prestado compromisso às fls. 792/793.
Primeiras declarações apresentadas às fls. 22/36, retificadas às fls. 138/154, 216/234 e 409/428.
Plano de partilha apresentado às fls. 445/464, retificado às fls. 717/736 e às fls. 755/774, do qual o partidor informou à fl. 778 coesão na divisão aritmética apresentada.
Certidão de Inexistência de Testamento à fl. 58; Certidão Negativa de Débitos Estaduais à fl. 433; Certidão Negativa de Débitos Federais à fl. 59; Certidões de Valor Venal dos Imóveis às fls. 64, 67, 73, 78, 82 e 737; Extratos Bancários às fls. 86, 332, 337 e 344; CRLV do veículo à fl. 84 Cumpre registrar que os presentes autos tramitam há quase dez anos, com inúmeras controvérsias que impedem sua célere conclusão.
Diante do estado atual dos autos, com o objetivo de organizar o processo, resolver as questões pendentes e direcionar o feito para o seu encerramento, passo a sanear o processo.
Observo que as questões relativas à sonegação de bens e aos frutos do espólio têm sido o principal entrave para seu encerramento.
Pois bem. 1) Inicialmente, quanto ao imóvel situado à Rua Itaíba, nº 298, Jardim Petroni - São Bernardo do Campo, cuja certidão de valor venal encontra-se às fls. 737, embora tenha a inventariante relacionado referido bem no plano de partilha (fl. 791 - item 11), bem como o partilhado entre os herdeiros, necessária se faz a análise do pedido de anulação do contrato juntado às fls. 657/658, uma vez que houve pela inventariante, ainda antes do exercício do múnus, cessão de promessa de compra e venda de tal bem.
Ficou demonstrado nos autos, por meio da certidão do Oficial de Justiça (fls. 495), que o falecido Esmeraldo Barbosa figurava como locador do imóvel desde 2012, e que após o falecimento do autor da herança passou o locador à fazer os pagamentos a outra pessoa.
A posterior, o representante da Igreja "Casa da Benção" requereu habilitação nos autos e apresentou "Contrato de Cessão de Promessa de Compra e Venda" (fls. 657/658), firmado pela meeira em 17/08/2020, cuja firma reconhecida, apenas desta, data de outubro/2020.
Estranhamente, a informação prestada por aquele que se apresentou como responsável pela igreja ao oficial de justiça é que a o estabelecimento religioso era locatário de tal imóvel, sendo o mandado de constatação cumprido em 20/12/2020, ou seja, posterior à suposta transação.
Contudo, é certo que pertencendo o imóvel ao monte-mor de bens deixados pelo de cujus, qualquer transação envolvendo referido bem, na pendência deste inventário, necessita de autorização judicial específica, a qual não foi fornecida, tendo em vista as inúmeras negativas do até então inventariante RODOLFO, de desconhecimento de tal bem.
Desse modo, considerando que a disposição do bem como realizada configura ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 1.793, § 3º, do Código Civil, que veda a disposição de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade, sem prévia autorização do juiz da sucessão, DECLARO a nulidade da cessão de direitos realizada às fls. 657/658.
Do que se observa do comprovante juntado à fl. 673, que data de 15/07/2020, anterior a suposta cessão anulada, já havia pagamento no valor de R$ 3.200,00 a título de aluguel a meeira Maria, de forma que os valores depositados em juízo pelo terceiro, Sr.
Milton Firmino de Oliveira, deverão ser considerados como pagamento de aluguéis/ocupação e integrarão o monte-mor.
Determino a inclusão de referidos frutos no plano de partilha.
Providencie a serventia a juntada de extrato da conta vinculada aos autos, para fins de conferência e inclusão.
Deixo de aplicar a pena de sonegação do bem, prevista no artigo 1.992 do Código Civil, como requerido pelos herdeiros dissidentes, tendo em vista que por expressa previsão legal, conforme artigo 1.994 do Código Civil referida pena prescinde de ação específica na qual deve ser comprovado o dolo. 2) A questão da comunicabilidade do patrimônio da empresa individual em nome da meeira "Mac Milhos" (fls. 106/109), por ora, fica relegada às vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, visto que deverão os herdeiros dissidentes produzir provas mais robustas sobre a participação do falecido no negócio, a fim de não atrasar ainda mais o presente inventário.
O mesmo se aplica à alegação de existência de um veículo Fiat Strada (fls. 296/298).
Tais bens poderão ser objeto de sobrepartilha, se for o caso, a qual resta assegurada nos termos do artigo 699, III, do Código de Processo Civil. 3) Conforme já decidido às fls. 714 e 807, eventuais pedidos de prestação de contas detalhadas, com apuração de responsabilidades e perdas e danos, devem ser formulados em ação autônoma.
Contudo, é dever da inventariante trazer aos autos os frutos dos bens do espólio.
Assim, DETERMINO à inventariante, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil, que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente: a) Planilha detalhada de todos os aluguéis recebidos do imóvel da Rua Santa Luzia, nº 67, Agrestina-PE, desde a data do óbito (11/08/2015), e proceda ao depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do total apurado, correspondente à parte do espólio. b) Planilha detalhada de todos os aluguéis recebidos do imóvel da Rua Itaíba, nº 298, Jardim Petroni - São Bernardo do Campo, desde a data do óbito (11/08/2015) até o início dos depósitos nos autos (janeiro/2022 - fl. 677), e proceda ao depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do total apurado, correspondente à parte do espólio. c) Esclarecimentos sobre o comodato do imóvel da Rua Rufino Cardoso, nº 171, Agrestina-PE, informando quem são os ocupantes e desde quando, justificando a ausência de contraprestação em favor do espólio.
Na mesma oportunidade, os demais herdeiros poderão se manifestar sobre a proposta de arbitramento de aluguel. d) Esclarecimentos sobre a locação por temporada do imóvel de Tamandaré-PE, informando quem o administra e juntando os rendimentos auferidos desde o óbito, depositando a cota-parte do espólio. e) Novo plano de partilha, para incluir no apresentado às fls. 754/774, todos os frutos obtidos desde a abertura da sucessão. 4) Considerando que não há incidência de ITCMD sobre os frutos dos bens do espólio, tendo em vista que o fato gerador do imposto é a "transmissão", sendo os frutos pertencentes aos respectivos herdeiros, bem como que com o depósito judicial do produto da venda do imóvel de Santo André (fls. 569) há recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais e tributos, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Apresente o cálculo atualizado da taxa judiciária. b) Apresente a declaração do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) junto à Secretaria da Fazenda, considerando todos os bens aqui arrolados (inclusive o imóvel da Rua Itaíba, 298), e junte aos autos o protocolo e as respectivas guias para pagamento. 5) Cumpridas todas as determinações supra (apresentação de planilhas, depósito dos aluguéis, esclarecimentos sobre os comodatos, novo plano de partilha com inclusão dos frutos e juntada das guias de custas e ITCMD), expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE dos valores necessários para a quitação dos débitos, mediante prestação de contas.
Após a comprovação de todos os recolhimentos e com a concordância de todos os herdeiros sobre o plano de partilha final e retificado, encaminhem-se os autos ao partidor e havendo parecer favorável, tornem os autos conclusos para homologação. 6) Fica a inventariante ciente de que o não cumprimento das determinações no prazo assinalado poderá acarretar sua remoção do cargo, nos termos do art. 622 do CPC. Óbito: 11/08/2015 Int. - ADV: ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI (OAB 120196/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP), CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), GILSON ROBERTO PEREIRA (OAB 161916/SP), CASSIA FERNANDA PEREIRA (OAB 286056/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP) -
28/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
10/03/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/12/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 07:11
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/03/2024 12:26
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 13:45
Recebidos os autos do Partidor
-
05/03/2024 13:45
Realizada a Informação da Partidoria
-
27/02/2024 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
22/02/2024 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 05:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 04:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2023 14:44
Recebidos os autos do Partidor
-
19/10/2023 14:42
Realizada a Informação da Partidoria
-
11/10/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
10/10/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 06:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2022 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 13:56
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 18:36
Incidente Processual Instaurado
-
09/03/2022 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2022 13:22
Proferido Despacho
-
07/03/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 10:33
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2021 12:19
Expedição de Ofício.
-
03/12/2021 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2021 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2021 10:31
Juntada de Mandado
-
05/11/2021 16:44
Expedição de Mandado.
-
03/11/2021 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 19:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2021 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 10:25
Proferido Despacho
-
24/10/2021 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2021 08:57
Decisão
-
07/10/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 10:09
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2021 18:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2021 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/07/2021 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2021 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2021 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2021 21:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2021 09:53
Proferido Despacho
-
08/06/2021 10:03
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 10:55
Expedição de Certidão.
-
07/06/2021 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2021 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2021 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 17:59
Expedição de Mandado.
-
14/05/2021 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2021 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2021 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2021 11:30
Expedição de Alvará.
-
29/04/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 14:18
Expedição de Alvará.
-
27/04/2021 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 08:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 11:25
Decisão
-
20/04/2021 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2021 12:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2021 11:02
Expedição de Carta precatória.
-
19/04/2021 11:02
Expedição de Carta precatória.
-
16/04/2021 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 19:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2021 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/04/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2021 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2021 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 17:37
Decisão
-
17/03/2021 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2021 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2021 18:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2021 10:07
Decisão
-
18/02/2021 10:40
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 18:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2021 14:32
Ato ordinatório
-
27/01/2021 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2021 14:26
Juntada de Mandado
-
07/11/2020 22:42
Expedição de Mandado.
-
09/10/2020 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2020 11:36
Decisão
-
24/09/2020 12:24
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2020 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2020 13:58
Decisão
-
25/08/2020 00:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 11:19
Conclusos para despacho
-
17/08/2020 11:19
Expedição de Certidão.
-
16/08/2020 18:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/08/2020 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2020 18:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2020 17:18
Decisão
-
11/08/2020 10:32
Conclusos para despacho
-
10/08/2020 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2020 19:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2020 10:28
Proferido Despacho
-
07/07/2020 11:08
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 11:07
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2020 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2020 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2020 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2020 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2020 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2020 20:26
Suspensão do Prazo
-
01/06/2020 01:49
Suspensão do Prazo
-
18/05/2020 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2020 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 14:59
Proferido Despacho
-
11/02/2020 09:27
Conclusos para despacho
-
10/02/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2020 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2020 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 14:45
Proferido Despacho
-
22/01/2020 13:47
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2019 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 09:44
Proferido Despacho
-
12/11/2019 09:47
Conclusos para despacho
-
11/11/2019 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2019 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2019 14:23
Proferido Despacho
-
03/10/2019 10:20
Conclusos para despacho
-
02/10/2019 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2019 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2019 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 16:06
Proferido Despacho
-
02/09/2019 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 16:45
Conclusos para despacho
-
15/08/2019 16:43
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 05:04
Suspensão do Prazo
-
24/04/2019 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2019 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2019 12:57
Decisão
-
07/04/2019 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 11:02
Conclusos para despacho
-
02/04/2019 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2019 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 14:48
Proferido Despacho
-
07/03/2019 09:50
Conclusos para despacho
-
06/03/2019 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 06:35
Suspensão do Prazo
-
25/02/2019 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2019 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2019 11:19
Proferido Despacho
-
31/01/2019 09:55
Conclusos para despacho
-
30/01/2019 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2019 17:54
Incidente Processual Instaurado
-
11/01/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2019 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2019 12:08
Decisão
-
19/12/2018 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 10:57
Conclusos para despacho
-
03/12/2018 10:56
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2018 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2018 16:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/10/2018 13:54
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2018 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2018 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2018 14:44
Proferido Despacho
-
20/09/2018 14:40
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2018 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2018 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2018 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2018 16:31
Juntada de Ofício
-
14/08/2018 16:30
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2018 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2018 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2018 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2018 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2018 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2018 10:55
Expedição de Ofício.
-
20/07/2018 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2018 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2018 12:23
Proferido Despacho
-
16/07/2018 16:50
Conclusos para despacho
-
21/06/2018 13:46
Expedição de Certidão.
-
09/06/2018 06:04
Suspensão do Prazo
-
06/06/2018 13:52
Juntada de Ofício
-
29/05/2018 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 10:15
Juntada de Ofício
-
20/04/2018 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2018 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2018 16:25
Decisão
-
13/04/2018 16:18
Conclusos para despacho
-
05/04/2018 11:18
Juntada de Ofício
-
02/04/2018 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2018 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2018 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2018 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2018 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/03/2018 11:42
Juntada de Ofício
-
21/03/2018 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2018 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2018 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2018 17:30
Decisão
-
31/01/2018 16:06
Conclusos para despacho
-
19/12/2017 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2017 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2017 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2017 18:14
Decisão
-
29/11/2017 21:07
Conclusos para despacho
-
28/11/2017 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2017 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2017 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2017 09:58
Proferido Despacho
-
13/11/2017 15:20
Conclusos para despacho
-
08/11/2017 16:54
Expedição de Certidão.
-
28/07/2017 16:35
Juntada de Carta precatória
-
26/07/2017 17:18
Juntada de Carta precatória
-
30/06/2017 10:11
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 10:11
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2017 15:30
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2017 01:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2017 18:33
Juntada de Ofício
-
08/05/2017 18:24
Juntada de Ofício
-
27/04/2017 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2017 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2017 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2017 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2017 11:16
Conclusos para decisão
-
25/04/2017 15:09
Proferido Despacho
-
20/04/2017 17:42
Conclusos para decisão
-
18/04/2017 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2017 18:32
Expedição de Certidão.
-
16/03/2017 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2017 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2017 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2017 09:14
Ato ordinatório
-
08/03/2017 09:10
Expedição de Carta precatória.
-
23/02/2017 17:55
Proferido Despacho
-
30/01/2017 12:32
Conclusos para despacho
-
26/01/2017 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2017 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2016 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2016 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2016 17:37
Proferido Despacho
-
07/10/2016 16:24
Conclusos para despacho
-
07/10/2016 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2016 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2016 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2016 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2016 11:29
Proferido Despacho
-
19/08/2016 16:24
Conclusos para despacho
-
18/08/2016 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2016 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2016 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2016 17:07
Proferido Despacho
-
04/08/2016 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2016 17:01
Conclusos para despacho
-
24/06/2016 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2016 18:05
Expedição de Certidão.
-
23/06/2016 18:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2016 13:49
Conclusos para despacho
-
17/06/2016 08:34
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2016 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2016 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2016 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2016 15:57
Decisão
-
26/04/2016 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 13:47
Conclusos para despacho
-
11/04/2016 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2016 01:26
Suspensão do Prazo
-
08/03/2016 10:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2016 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2016 13:55
Proferido Despacho
-
22/02/2016 13:55
Conclusos para despacho
-
19/02/2016 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2016 14:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 17:32
Proferido Despacho
-
14/12/2015 15:11
Conclusos para despacho
-
12/12/2015 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2015 15:11
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2015 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2015 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2015 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2015 11:34
Decisão
-
20/10/2015 11:16
Conclusos para decisão
-
20/10/2015 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2015 19:40
Expedição de Certidão.
-
09/10/2015 18:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2015 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2015
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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