12/09/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:56

Juntada de Mandado
05/09/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:59

Juntada de Mandado
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525109-63.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JEFFERSON CORREIA DE SOUZA -

VISTOS. 1.

Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra JEFFERSON CORREIA DE SOUZA, dando-o como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º- A, inciso I e artigo 158, § 1º, do Código Penal (vítima Keila), artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I e artigo 158, § 1º, do Código Penal (vítima Gabriela) e artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, ficando deferida a cota ministerial lançada.

Providencie a serventia o necessário. 2.

Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 15/10/2025, às 16h, a ser realizada virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams Se após a apresentação da defesa preliminar houver absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências.

Providencie-se o necessário.

Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato.

A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência.

Requisite-se a apresentação virtual do acusado ao presídio em que se encontra custodiado.

Providencie a serventia o agendamento junto à sala passiva de teleaudiências do respectivo CDP. 3.

Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4.

Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5.

Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu.

Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes.

As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal.

Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu.

Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo MP.

Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso, remetendo-se link às partes e testemunhas.

O Oficial de Justiça deverá certificar número de telefone/whatsapp e e-mail da testemunha, afim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual.

Desde já, em não sendo localizadas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp, no prazo de 05 dias de uma única vez, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). 7.

Além disso, faça constar nos mandados, em destaque, que o oficial de justiça deverá diligenciar ao local também no período noturno, finais de semana e feriados, quantas vezes forem necessárias para o êxito da intimação pessoal, bem como certificar o correto número de WhatsApp do intimando, sem prejuízo de realizar a intimação por hora certa, em analogia ao artigo 362, do CPP, se o caso. 8.

Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 9.

Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados.

Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 10.

Providencie a serventia a juntada dos luados mencionados pelo Ministério Público.

Int. - ADV: VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS (OAB 312452/SP), FABÍULA DA SILVA BARONI (OAB 414546/SP)
03/09/2025 09:01

Expedição de Ofício.
03/09/2025 09:01

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:03

Expedição de Ofício.
02/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:26

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:24

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:17

Recebida a denúncia
02/09/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2025 04:00:00, 16ª Vara Criminal.
01/09/2025 20:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 16:35

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 15:51

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:30

Mudança de Magistrado
27/08/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 08:35

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/08/2025 06:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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