TJSP - 1010643-81.2024.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010643-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Nami Pedro Neto - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido do autor para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o réu a cumprir a obrigação de fazer consistente na regularização do passeio público do imóvel descrito na inicial conforme as especificações da LCM nº 649/2021.
Em virtude da sucumbência e da causalidade, o réu deverá pagar as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no patamar mínimo estabelecido pelo art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).
Sem remessa necessária (art. 496, I, do CPC).
Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: NAMI PEDRO NETO (OAB 80137/SP) -
27/08/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:59
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 14:04
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2025 07:31
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 16:09
Remetido ao DJE para Republicação
-
27/02/2025 15:58
Ato ordinatório
-
23/12/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 14:52
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2024 16:26
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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30/08/2024 15:23
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2024 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/08/2024 05:00
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 10:56
Expedição de Carta.
-
13/08/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 13:11
Ato ordinatório
-
29/07/2024 12:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.
-
19/04/2024 02:46
Suspensão do Prazo
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18/03/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 14:55
Recebida a Petição Inicial
-
17/03/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 13:44
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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