04/09/2025 14:22

Prazo
04/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:12

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013568-23.2016.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Julieta Camara Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento aos recursos, com observação.

V.U. - APELAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO VERIFICADA.

LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DESTA NATUREZA.

PRECEDENTES DO STJ;II.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE PODEM SER APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO;III.

ICMS TARIFAS "TUST" E "TUSD" ENERGIA ELÉTRICA.

RESP 1.699.851/TO, TEMA Nº 986, STJ.

TESE FIXADA.

A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

SENTENÇA RECORRIDA QUE DIVERGIU DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

IV.

MODULAÇÃO.

APLICABILIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO MARCO FIXADO - 27.03.2017 -, E AINDA EM VIGOR.

MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE TUSD E TUST DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA REPETITIVO 986.

V.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Daniela Delgado dos Passos (OAB: 364687/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:02

Acórdão registrado
29/08/2025 14:13

Julgado virtualmente
30/07/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
31/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/02/2019 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/02/2019 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
03/10/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
31/08/2017 00:00

Publicado em
30/08/2017 14:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
30/08/2017 12:14

Prazo
30/08/2017 11:57

Expedição de Certidão.
28/08/2017 13:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2017 18:37

Despacho
10/08/2017 00:00

Publicado em
09/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2017 17:36

Conclusos para decisão
07/08/2017 17:29

Informação
07/08/2017 15:41

Distribuído por sorteio
31/07/2017 00:00

Publicado em
26/07/2017 18:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/07/2017 18:30

Processo Cadastrado
25/07/2017 18:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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