01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001577-92.2025.8.26.0010 (apensado ao processo 1001855-93.2025.8.26.0010) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Spina Borlenghi - Banco Inter SA - - Via Pagseguro S/A -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 370/373) opostos contra a sentença de fls. 358/366.

Fls. 377 e 378/380: As embargadas se manifestaram. É o relatório.

Decido.

Conheço o recurso, pois tempestivo.

No mérito, não merecem provimento.

Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão.

Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante.

Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio.

Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20/04/05).

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos.

Int. - ADV: LUCI MARCHETTI (OAB 205210/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)
29/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:47

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
29/04/2025 05:35

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:46

Apensado ao processo
25/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:21

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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