04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1520959-73.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUAN LOPES MARTINS ALVES -

Vistos.

Recebida a denúncia, o(s) réu(s) KAUAN LOPES MARTINS ALVES foi devidamente citado (fls. 198), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 205/210).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Quanto à alegação de inépcia feita, verifico que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal).

Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Fls 205/210:Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa às fls 205/210.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante.

Ademais, não há que se falar em eventual demora na conclusão do feito, uma vez que a própria defesa requereu a redesignação da audiência, alegando estar em viagem internacional, conforme se verifica da petição de fls. 163/164.

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: ALESSANDRA DE SOUZA DIAS (OAB 486254/SP)
03/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 23:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:17

Juntada de Mandado
22/08/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:24

Juntada de Mandado
08/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 15:46

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:46

Expedição de Ofício.
25/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:08

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 18:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
17/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:56

Expedição de Ofício.
08/07/2025 17:51

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:12

Juntada de Mandado
07/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:57

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
07/07/2025 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:24

Juntada de Mandado
07/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:49

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:53

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:47

Decretada a prisão preventiva
02/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:38

Expedição de Mandado.
24/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 22:09

Juntada de Ofício
10/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:27

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:57

Expedição de Mandado.
05/11/2024 16:28

Evoluída a classe de 279 para 283
14/10/2024 14:06

Recebida a denúncia
02/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 16:16

Evoluída a classe de 279 para 283
05/09/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 12:26

Recebidos os autos do Outro Foro
03/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:06

Expedição de Alvará.
02/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:33

Expedição de Ofício.
02/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:33

Mudança de Magistrado
02/09/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:29

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:29

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
02/09/2024 04:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 04:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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