TJSP - 0003724-25.2025.8.26.0361
1ª instância - 02 Civel de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003724-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1009151-54.2023.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Lubrivan Paulista de Derivados de Petroleo Ltda Epp -
Vistos.
Indefiro o pedido para que a citação seja considerada válida.
A validade da citação por correspondência, nos termos do artigo 248 do Código de Processo Civil, exige a efetiva entrega do mandado ao citando, o que se prova pela assinatura do próprio réu no aviso de recebimento (AR).
O registro de "entrega confirmada" no rastreamento dos Correios não é suficiente para comprovar que a citação foi recebida pelo requerido, especialmente quando a anotação constante no AR físico, devidamente juntado aos autos, indica motivo diverso.
A mera informação de entrega não se sobrepõe à fé pública do documento físico, que evidencia a impossibilidade de cumprimento do ato.
Assim, a citação não se aperfeiçoou.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em prosseguimento, indicando novo endereço ou requerendo outra forma de citação, sob pena de extinção.
Intime-se. - ADV: MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP) -
20/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 18:41
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:02
Ato ordinatório
-
06/08/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 02:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2025 02:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2025 10:08
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 10:08
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 10:08
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 10:08
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2025 18:53
Expedição de Carta.
-
20/07/2025 18:53
Expedição de Carta.
-
20/07/2025 18:53
Expedição de Carta.
-
20/07/2025 18:53
Expedição de Carta.
-
20/07/2025 18:53
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
18/07/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 10:16
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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